PORTARIA GM/MS Nº 9.675, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	DAMIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723235202500	60060003	62.840,00	62.840,00	1030151192E890001
MA	TURILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-TURILANDIA-MA	36000723192202500	50410001	700.000,00	700.000,00	1030151192E890001
MG	CRISTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000715194202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
MG	ESPERA FELIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERA FELIZ	36000723337202500	50410001	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
MS	COXIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS	36000721907202500	50410001	450.000,00	450.000,00	1030151192E890001
PE	BARRA DE GUABIRABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE GUABIRABA	36000723172202500	60060003	544.081,00	544.081,00	1030151192E890001
PI	AGRICOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGRICOLANDIA	36000721803202500	50410001	255.000,00	255.000,00	1030151192E890001
PI	BETANIA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721976202500	50410001	255.000,00	255.000,00	1030151192E890001
PI	BOA HORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721515202500	50410001	700.000,00	700.000,00	1030151192E890001
PI	CURRALINHOS	MUNICIPIO DE CURRALINHOS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721297202500	50410001	508.275,00	508.275,00	1030151192E890001
PI	ISAIAS COELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISAIAS COELHO	36000721547202500	50410001	290.000,00	290.000,00	1030151192E890001
PI	JOAQUIM PIRES	MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722034202500	50410001	447.252,00	447.252,00	1030151192E890001
PI	MIGUEL ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI	36000722086202500	50410001	505.000,00	505.000,00	1030151192E890001
PI	MIGUEL LEAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721593202500	50410001	205.000,00	205.000,00	1030151192E890001
PI	MILTON BRANDAO	MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721564202500	50410001	255.000,00	255.000,00	1030151192E890001
PI	MONSENHOR HIPOLITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722154202500	50410001	305.000,00	305.000,00	1030151192E890001
PI	PALMEIRA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA DO PIAUI	36000721797202500	50410001	456.995,00	456.995,00	1030151192E890001
PI	PEDRO II	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723427202500	50410001	1.150.000,00	1.150.000,00	1030151192E890001
PI	SANTA CRUZ DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721818202500	50410001	255.000,00	255.000,00	1030151192E890001
PI	SAO FRANCISCO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723180202500	50410001	510.000,00	510.000,00	1030151192E890001
PI	SIGEFREDO PACHECO	MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721903202500	50410001	535.000,00	535.000,00	1030151192E890001
PI	URUCUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723233202500	50410001	810.000,00	810.000,00	1030151192E890001
PI	VARZEA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE	36000722552202500	50410001	250.000,00	250.000,00	1030151192E890001
PR	QUEDAS DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU	36000723178202500	50410001	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890001
PR	SALTO DO LONTRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO LONTRA	36000723177202500	50410001	270.025,00	270.025,00	1030151192E890001
RJ	BELFORD ROXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723219202500	50410001	15.000.000,00	15.000.000,00	1030151192E890001
SC	PONTE ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA	36000722621202500	60060003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
SE	ARAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA	36000711024202500	60060003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
SE	CUMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722073202500	50410001	700.000,00	700.000,00	1030151192E890001
SE	ITAPORANGA D'AJUDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721536202500	50410001	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890001
SE	MACAMBIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721315202500	50410001	292.091,00	292.091,00	1030151192E890001
SE	TOBIAS BARRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO	36000723619202500	60060003	886.580,00	886.580,00	1030151192E890001
SP	AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO	36000723312202500	50410001	400.000,00	400.000,00	1030151192E890001
SP	AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO	36000723335202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
SP	ATIBAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723382202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
SP	BOM JESUS DOS PERDOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DOS PERDOES	36000723347202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
SP	BRAGANCA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA	36000723173202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
SP	COLINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723301202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
SP	GUAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723244202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
SP	IGARAPAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA	36000723165202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
SP	ILHA COMPRIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723290202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
SP	MESOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MESOPOLIS	36000723330202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
SP	SALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723182202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
SP	SAO JOAO DE IRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DE IRACEMA	36000723299202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
SP	SAO JOSE DO RIO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PARDO-SP	36000723320202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
SP	UBARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBARANA - SP	36000723188202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
TOTAL			46 PROPOSTAS			38.598.139,00