PORTARIA GM/MS Nº 9.676, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	ITAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJA	36000723554202500	40100003	150.000,00	150.000,00	1030151192E890052
MT	QUERENCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722786202500	40470007	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890051
PA	SANTAREM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	36000721723202500	43900003	250.000,00	250.000,00	1030151192E890015
PR	LARANJEIRAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJEIRAS DO SUL	36000722991202500	43200021	100.000,00	100.000,00	1030151192E890041
PR	SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA	36000722594202500	40560003	250.000,00	250.000,00	1030151192E890041
PR	TERRA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA	36000722923202500	40660004	417.000,00	417.000,00	1030151192E890041
PR	TERRA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA	36000722926202500	37050002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890041
PR	TERRA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA	36000722928202500	43140002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890041
PR	TERRA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA	36000722932202500	40660004	7.445,00	7.445,00	1030151192E890041
SC	JOACABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS	36000722769202500	43920002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890042
SP	BILAC	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC	36000721922202500	44680001	134.816,00	134.816,00	1030151192E890035
SP	GUATAPARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUATAPARA	36000722486202500	25200003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890035
SP	SAO MIGUEL ARCANJO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722069202500	43060002	100.000,00	100.000,00	1030151192E890035
TO	CONCEICAO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723470202500	40960001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890017
TO	FILADELFIA	FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE	36000723476202500	40960001	151.227,00	151.227,00	1030151192E890017
TO	FORMOSO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA	36000723519202500	40960001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890017
TO	NATIVIDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE	36000723386202500	40960001	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E890017
TO	PALMEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS	36000723504202500	40960001	15.093,00	15.093,00	1030151192E890017
TO	PIUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM	36000723459202500	40960001	1.798.870,00	1.798.870,00	1030151192E890017
TO	SAMPAIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAMPAIO	36000723435202500	40960001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890017
TO	SANDOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANDOLANDIA - FMS	36000723373202500	40960001	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890017
TO	SANTA FE DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA	36000723498202500	40960001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890017
TO	SANTA RITA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TOCANTINS	36000723390202500	40960001	105.000,00	105.000,00	1030151192E890017
TOTAL			23 PROPOSTAS			9.779.451,00