PORTARIA GM/MS Nº 9.678, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	MACAUBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAS	36000723213202500	254.126,00	71060006	254.126,00	1030251182E900029	6410375	254.126,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000719836202500	1.236.000,00	71060006	1.236.000,00	1030251182E900029	2525933	1.236.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000719592202500	502.200,00	71090002	502.200,00	1030251182E900032	2650533	502.200,00
MG	LAMBARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722831202500	117.348,00	71140001	117.348,00	1030251182E900031	5279003	117.348,00
PE	AMARAJI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAJI	36000723703202500	83.608,00	71180004	83.608,00	1030251182E900026	6652921	83.608,00
PE	IGUARACY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUARACY - PE	36000723345202500	64.497,00	71180004	64.497,00	1030251182E900026	7092997	64.497,00
PE	TACARATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACARATU	36000723723202500	39.521,00	71180004	39.521,00	1030251182E900026	5658977	39.521,00
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723713202500	3.361.264,00	71210011	3.361.264,00	1030251182E900024	6347223	3.361.264,00
RO	ESPIGAO D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS)	36000722566202500	249.090,00	71230005	249.090,00	1030251182E900011	6423302	249.090,00
TOTAL			9 PROPOSTAS	5.907.654,00