PORTARIA GM/MS Nº 9.679, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	IBICARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBICARAI	36000720538202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	6398235	300.000,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000719381202500	300.050,00	50410002	300.050,00	1030251182E900001	2802112	300.050,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000719960202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	0989061	300.000,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000718670202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	6963447	1.000.000,00
PI	TERESINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA	36000712839202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	9638202	1.000.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000706016202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2262002	200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708238202500	300.000,00	60060004	300.000,00	1030251182E900001	2262002	300.000,00
SE	CEDRO DE SAO JOAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723241202500	600.000,00	50410002	600.000,00	1030251182E900001	6234283	600.000,00
SP	JABORANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722454202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	7579942	300.000,00
TO	PORTO NACIONAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL	36000723526202500	109.605,00	60060004 60060004	1.129,00 108.476,00	1030251182E900001 1030251182E900001	6350488 2658917	1.129,00 108.476,00
TOTAL			10 PROPOSTAS	4.409.655,00