PORTARIA GM/MS Nº 9.682, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	COITE DO NOIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA	36000723155202500	235.550,00	71030004	235.550,00	1030251182E900027	6365507	235.550,00
AM	JURUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM	36000723418202500	517.989,00	71040006	517.989,00	1030251182E900013	7176309	517.989,00
AM	TAPAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA	36000723462202500	1.212.571,00	71040006	1.212.571,00	1030251182E900013	7221878	1.212.571,00
BA	IPIAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000722373202500	254.126,00	71060006	254.126,00	1030251182E900029	6580718	254.126,00
BA	SENTO SE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723296202500	254.126,00	71060006	254.126,00	1030251182E900029	6453821	254.126,00
BA	SERRA DO RAMALHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723444202500	254.126,00	71060006	254.126,00	1030251182E900029	7036272	254.126,00
BA	SERRA PRETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA PRETA	36000722371202500	254.126,00	71060006	254.126,00	1030251182E900029	6403956	254.126,00
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723432202500	442.373,00	71070002	442.373,00	1030251182E900023	5186366	442.373,00
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723616202500	221.191,00	71070002	221.191,00	1030251182E900023	2723220	221.191,00
CE	OCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OCARA	36000722843202500	221.187,00	71070002	221.187,00	1030251182E900023	6404588	221.187,00
CE	SENADOR POMPEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU	36000707917202500	200.000,00	71070001	200.000,00	1030251182E900023	6758495	200.000,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000719545202500	1.066.000,00	71080005	1.066.000,00	1030251182E900053	6963447	1.066.000,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000723516202500	3.000.000,00	71080005	3.000.000,00	1030251182E900053	6963447	3.000.000,00
ES	LINHARES	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES	36000723653202500	2.017.150,00	71090002	2.017.150,00	1030251182E900032	6538541	2.017.150,00
ES	PEDRO CANARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723084202500	1.200.000,00	71090002 71090002	250.000,00 950.000,00	1030251182E900032 1030251182E900032	2678233 6546048	250.000,00 950.000,00
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	36000719380202500	500.000,00	71140001	500.000,00	1030251182E900031	2221756	500.000,00
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	36000720197202500	200.000,00	71140001	200.000,00	1030251182E900031	2221772	200.000,00
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	36000720241202500	500.000,00	71140001	500.000,00	1030251182E900031	6823106	500.000,00
MG	TURMALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718869202500	200.000,00	71140001	200.000,00	1030251182E900031	2135108	200.000,00
PA	ANANINDEUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722946202500	276.478,00	71150001	276.478,00	1030251182E900015	9023127	276.478,00
PA	CAPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723157202500	76.478,00	71150002	76.478,00	1030251182E900015	6368018	76.478,00
PB	BREJO DO CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ	36000723356202500	118.171,00	71160010	118.171,00	1030251182E900025	6429580	118.171,00
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000723313202500	2.000.000,00	71160010	2.000.000,00	1030251182E900025	2315793	2.000.000,00
PB	SANTANA DE MANGUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000704001202500	100.000,00	71160010	100.000,00	1030251182E900025	7995105	100.000,00
PB	SAO JOSE DE ESPINHARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000720799202500	300.000,00	71160010	300.000,00	1030251182E900025	6461832	300.000,00
PE	CARNAUBEIRA DA PENHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAUBEIRA DA PENHA	36000723695202500	15.049,00	71180004	15.049,00	1030251182E900026	6511473	15.049,00
PE	CUPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPIRA	36000723680202500	64.497,00	71180004	64.497,00	1030251182E900026	6470033	64.497,00
PE	MORENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723537202500	406.095,00	71180004	406.095,00	1030251182E900026	6526845	406.095,00
PE	PALMARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723468202500	99.805,00	71180004	99.805,00	1030251182E900026	2315025	99.805,00
PE	PETROLINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723627202500	320.099,00	71180004	320.099,00	1030251182E900026	5455197	320.099,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000723643202500	6.452.352,00	71180001	6.452.352,00	1030251182E900026	6471188	6.452.352,00
PE	TEREZINHA	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEREZINHA-PE	36000723453202500	238.639,00	71180004	238.639,00	1030251182E900026	6509533	238.639,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000723665202500	4.000.000,00	71190005	4.000.000,00	1030251182E900022	6300049	4.000.000,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000723673202500	1.015.711,00	71190005	1.015.711,00	1030251182E900022	6300049	1.015.711,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699011202500	400.000,00	71220001	400.000,00	1030251182E900043	2244152	400.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699348202500	700.000,00	71220001	700.000,00	1030251182E900043	2249502	700.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699486202500	266.000,00	71220001	266.000,00	1030251182E900043	2261081	266.000,00
SC	CONCORDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA	36000710649202500	1.200.000,00	71260001	1.200.000,00	1030251182E900042	2303663	1.200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000722840202500	1.253.161,00	71230006	1.253.161,00	1030251182E900035	2090236	1.253.161,00
TOTAL			39 PROPOSTAS	32.053.050,00