PORTARIA GM/MS Nº 9.683, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	AMATURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000723261202500	4.353.102,00	50410002	4.353.102,00	1030251182E900001	6713696	4.353.102,00
AM	SAO GABRIEL DA CACHOEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA	36000708832202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	6558704	500.000,00
MA	ANAJATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJATUBA	36000723223202500	1.800.000,00	50410002	1.800.000,00	1030251182E900001	6761356	1.800.000,00
MA	CODO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723491202500	800.000,00	50410002	800.000,00	1030251182E900001	6364586	800.000,00
MA	TURIACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723309202500	996.000,00	50410002	996.000,00	1030251182E900001	6471293	996.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723328202500	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	0027014	1.000.000,00
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	36000716518202500	200.070,00	50410002	200.070,00	1030251182E900001	2153882	200.070,00
MG	SANTO ANTONIO DO MONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO MONTE	36000702154202500	600.000,00	60060004	600.000,00	1030251182E900001	2202794	600.000,00
MG	SANTO ANTONIO DO MONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO MONTE	36000702183202500	400.000,00	60060004	400.000,00	1030251182E900001	2202794	400.000,00
PE	BETANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETANIA	36000723208202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6515614	200.000,00
PE	GAMELEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA	36000723317202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	6600395	300.000,00
PE	ITAMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE	36000722892202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	6396720	100.000,00
PE	SANTA MARIA DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722765202500	499.970,00	50410002	499.970,00	1030251182E900001	3009181	499.970,00
PE	VERTENTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000722728202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	6497012	300.000,00
PI	BURITI DOS LOPES	MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000718150202500	706.000,00	60060004	706.000,00	1030251182E900001	2404834	706.000,00
PI	CAMPO MAIOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR	36000723372202500	1.250.000,00	50410002	1.250.000,00	1030251182E900001	7902034	1.250.000,00
PI	SAO PEDRO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723230202500	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	2593556	300.000,00
PI	UNIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723630202500	1.209.792,00	50410002	1.209.792,00	1030251182E900001	3009076	1.209.792,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000723632202500	2.100.000,00	50410002	2.100.000,00	1030251182E900001	0013838	2.100.000,00
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	36000723145202500	3.500.000,00	50410002	3.500.000,00	1030251182E900001	2594366	3.500.000,00
RJ	SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721169202500	1.794.873,00	50410002	1.794.873,00	1030251182E900001	6385028	1.794.873,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000706053202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2227681	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000706095202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2259931	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000706096202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2265885	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000706140202500	202.000,00	60060004	202.000,00	1030251182E900001	2261057	202.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000708229202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2259982	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000710591202500	222.000,00	50410002	222.000,00	1030251182E900001	2244152	222.000,00
SC	CONCORDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA	36000717274202500	500.000,00	60060004	500.000,00	1030251182E900001	2303663	500.000,00
SC	CONCORDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA	36000717278202500	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2303663	500.000,00
SP	ITAPECERICA DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722735202500	5.000.000,00	50410002	5.000.000,00	1030251182E900001	2086301	5.000.000,00
SP	SANTO ANTONIO DO PINHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000700198202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	6761488	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000723399202500	1.100.000,00	60060004	1.100.000,00	1030251182E900001	2078015	1.100.000,00
TO	DIVINOPOLIS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS	36000723156202500	123.000,00	60060004	123.000,00	1030251182E900001	3592197	123.000,00
TOTAL			33 PROPOSTAS	31.156.807,00