PORTARIA GM/MS Nº 9.684, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	ALAGOINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000723464202500	500.000,00	41280002	500.000,00	1030251182E900029	3219003	500.000,00
MG	ESPERA FELIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERA FELIZ	36000722714202500	205.985,00	13490007	205.985,00	1030251182E900031	2761467	205.985,00
MG	IBIRITE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE	36000722886202500	680.000,00	44730001	680.000,00	1030251182E900031	6601170	680.000,00
MG	LAVRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722259202500	400.000,00	40290001	400.000,00	1030251182E900031	2112175	400.000,00
MG	MANTENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722708202500	300.000,00	40160003	300.000,00	1030251182E900031	7371217	300.000,00
MG	MANTENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723425202500	100.000,00	40160003	100.000,00	1030251182E900031	7371217	100.000,00
PE	JABOATAO DOS GUARARAPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723413202500	318.809,00	42520002	318.809,00	1030251182E900026	5356067	318.809,00
PE	JABOATAO DOS GUARARAPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723417202500	189.715,00	42520002	189.715,00	1030251182E900026	5356067	189.715,00
PE	SERRITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRITA	36000722989202500	400.000,00	38130004	400.000,00	1030251182E900026	6561780	400.000,00
PR	PONTA GROSSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA	36000721527202500	1.000.000,00	43140003	1.000.000,00	1030251182E900041	5410762	1.000.000,00
RJ	CASIMIRO DE ABREU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723415202500	2.420.543,00	44640001	2.420.543,00	1030251182E900033	6656846	2.420.543,00
SE	PROPRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721517202500	470.001,00	44850001	470.001,00	1030251182E900001	6222161	470.001,00
SP	GUARUJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA	36000719817202500	1.000.000,00	25280004	1.000.000,00	1030251182E900035	2754843	1.000.000,00
SP	SANTO ANDRE	FUNDO MUNICIPAL - SAUDE	36000723471202500	300.000,00	32280004	300.000,00	1030251182E900035	3557421	300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000722410202500	1.850.000,00	42890002	1.850.000,00	1030251182E900035	3297519	1.850.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000722506202500	420.000,00	41550002 41550002	210.000,00 210.000,00	1030251182E900035 1030251182E900035	2091399 3297519	210.000,00 210.000,00
TO	COLMEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000723575202500	863.214,00	40960002	863.214,00	1030251182E900017	7948204	863.214,00
TO	FILADELFIA	FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE	36000723440202500	141.778,00	40960002	141.778,00	1030251182E900017	9164278	141.778,00
TO	GURUPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723503202500	11.000.000,00	40960002	11.000.000,00	1030251182E900017	6374751	11.000.000,00
TO	PEIXE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE	36000723483202500	601.485,00	40960002	601.485,00	1030251182E900017	6579302	601.485,00
TO	PINDORAMA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723442202500	166.000,00	40960002	166.000,00	1030251182E900017	7466358	166.000,00
TOTAL			21 PROPOSTAS	23.327.530,00