PORTARIA GM/MS Nº 9.690, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05593119000125001	39650003	599.997,00	599.997,00	10302511885350052
GO	MORRINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS	11870726000125003	19600001	200.000,00	200.000,00	10302511885350052
MA	FORTUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO FORTUNA	11771395000125004	40840001	44.809,00	44.809,00	10302511885350021
MG	BOM JARDIM DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DE MINAS	13786574000125007	44370004	326.490,00	326.490,00	10302511885350031
MT	COLNIZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLNIZA - MT	14089404000125011	42010003	12.282,00	12.282,00	10302511885350001
RJ	CAMBUCI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS	13891753000125009	39420003	274.685,00	274.685,00	10302511885350030
RJ	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	11171092000125022	39630003	354.995,00	354.995,00	10302511885350033
TOTAL			7 PROPOSTAS			1.813.258,00