Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 9.696, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I II III IV V VI
AC BRASILEIA 120010 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
AL BRANQUINHA 270110 MUNICIPAL 69.000,00 69.000,00 138.000,00 276.000,00
AM SANTA ISABEL DO RIO NEGRO 130360 MUNICIPAL 2.948.236,00 2.948.236,00
AM TAPAUA 130410 MUNICIPAL 1.474.118,00 1.474.118,00 2.948.236,00
BA PAULO AFONSO 292400 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
GO CAMPINACU 520465 MUNICIPAL 100.000,00 105.000,00 110.000,00 315.000,00
GO DAMOLANDIA 520680 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
GO FORMOSA 520800 MUNICIPAL 4.000.000,00 4.000.000,00
GO SAO LUIS DE MONTES BELOS 522010 MUNICIPAL 95.000,00 95.000,00 190.000,00
GO TERESINA DE GOIAS 522108 MUNICIPAL 47.469,00 47.469,00 94.938,00
GO VALPARAISO DE GOIAS 522185 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
MA GOVERNADOR EDISON LOBAO 210455 MUNICIPAL 225.000,00 225.000,00 450.000,00
MA LIMA CAMPOS 210600 MUNICIPAL 440.000,00 440.000,00
MA SANTA QUITERIA DO MARANHAO 211010 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MA TURIACU 211240 MUNICIPAL 550.000,00 550.000,00 1.100.000,00
MG LIMA DUARTE 313860 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
MS RIO VERDE DE MATO GROSSO 500740 MUNICIPAL 580.000,00 580.000,00
MS SETE QUEDAS 500770 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
PA BELTERRA 150145 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
PA OURILANDIA DO NORTE 150543 MUNICIPAL 500.000,00 250.000,00 250.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
PA TERRA ALTA 150796 MUNICIPAL 252.160,00 100.000,00 350.000,00 702.160,00
PB ALAGOA NOVA 250040 MUNICIPAL 200.000,00 202.745,00 200.000,00 602.000,00 1.204.745,00
PB APARECIDA 250077 MUNICIPAL 30.000,00 30.000,00 60.000,00
PB ARARA 250090 MUNICIPAL 700.000,00 700.000,00 1.400.000,00
PB BANANEIRAS 250150 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00
PB CASSERENGUE 250415 MUNICIPAL 180.000,00 200.000,00 20.000,00 400.000,00 800.000,00
PB CONGO 250470 MUNICIPAL 400.000,00 296.184,00 696.184,00
PB JERICO 250740 MUNICIPAL 40.540,00 40.540,00 81.080,00
PB OLHO D'AGUA 251040 MUNICIPAL 234.301,00 234.300,00 468.601,00
PB PAULISTA 251090 MUNICIPAL 150.000,00 200.000,00 250.000,00 400.000,00 1.000.000,00
PB PEDRO REGIS 251272 MUNICIPAL 60.000,00 70.000,00 50.000,00 70.000,00 50.000,00 300.000,00
PB SAO BENTINHO 251392 MUNICIPAL 100.000,00 50.000,00 150.000,00 300.000,00
PB SAO JOSE DOS CORDEIROS 251480 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
PE GARANHUNS 260600 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PE JABOATAO DOS GUARARAPES 260790 MUNICIPAL 560.000,00 440.000,00 1.000.000,00
PE PETROLANDIA 261100 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PE VERDEJANTE 261610 MUNICIPAL 972.000,00 50.000,00 1.022.000,00
PI ALTOS 220040 MUNICIPAL 745.000,00 745.000,00
PI CABECEIRAS DO PIAUI 220205 MUNICIPAL 532.128,00 532.128,00
PI COCAL 220270 MUNICIPAL 615.418,00 300.000,00 915.418,00
PI FRANCISCO MACEDO 220415 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
PI GILBUES 220440 MUNICIPAL 198.003,00 198.002,00 396.005,00
PI ITAINOPOLIS 220500 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 200.000,00 116.793,00 200.000,00 1.116.793,00
PI JOSE DE FREITAS 220550 MUNICIPAL 20.000,00 50.000,00 30.035,00 100.035,00
PI MILTON BRANDAO 220635 MUNICIPAL 15.919,00 15.919,00 20.000,00 17.000,00 68.000,00 136.838,00
PI OEIRAS 220700 MUNICIPAL 273.000,00 272.000,00 545.000,00
PI PIRACURUCA 220830 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 600.000,00
PR CIDADE GAUCHA 410560 MUNICIPAL 92.500,00 123.334,00 97.500,00 102.500,00 415.833,00 831.667,00
RN FELIPE GUERRA 240370 MUNICIPAL 200.222,00 200.222,00
RS ARROIO DO TIGRE 430120 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
SC CORONEL FREITAS 420440 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
SC IBIAM 420675 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00
SE ARACAJU 280030 MUNICIPAL 4.000.000,00 4.000.000,00 8.000.000,00
SP RIO CLARO 354390 MUNICIPAL 2.500.000,00 2.500.000,00 3.000.000,00 8.000.000,00
Total Geral 2.835.579,00 12.351.956,00 13.548.741,00 9.083.564,00 21.626.446,00 59.446.286,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde