PORTARIA GM/MS Nº 9.697, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MT	AGUA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11802719000125003	42010003	337.667,00	337.667,00	10302511885350001
MT	ALTO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12545842000125009	42010003	337.667,00	337.667,00	10302511885350001
MT	ALTO GARCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO GARCAS	15196951000125004	42010003	337.667,00	337.667,00	10302511885350001
MT	ALTO TAQUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO TAQUARI	12096224000125004	42010003	337.667,00	337.667,00	10302511885350001
MT	BARAO DE MELGACO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE MELGACO	13945166000125003	42010003	337.667,00	337.667,00	10302511885350001
MT	BARRA DO BUGRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO BUGRES	11228118000125010	42010003	337.667,00	337.667,00	10302511885350001
MT	BOA ESPERANCA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA DO NORTE	58976413000125001	42010003	337.667,00	337.667,00	10302511885350001
MT	BRASNORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14018343000125005	42010003	337.667,00	337.667,00	10302511885350001
MT	CAMPO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO VERDE	97519225000125003	42010003	337.667,00	337.667,00	10302511885350001
MT	COMODORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COMODORO	13925505000125008	42010003	337.667,00	337.667,00	10302511885350001
MT	FELIZ NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12941827000125003	42010003	337.667,00	337.667,00	10302511885350001
MT	JUSCIMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12197647000125009	42010003	337.667,00	337.667,00	10302511885350001
MT	NOBRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13890891000125005	42010003	337.667,00	337.667,00	10302511885350001
MT	NOVA LACERDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13840464000125004	42010003	337.667,00	337.667,00	10302511885350001
TOTAL			14 PROPOSTAS			4.727.338,00