PORTARIA GM/MS Nº 9.719, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, conforme os seguintes Planos Orçamentários:

§1º As alíneas I e II do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0005 - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC;

§2º As alíneas III, IV, V e VI do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Despesas Diversas.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:

I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;

II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;

III - Rede Alyne;

IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e

V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.

VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

UF	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	Programa de Trabalho						TOTAL
				I PO 0005	II PO 0005	III PO 0000	IV PO 0000	V PO 0000	VI PO 0000
AL	PAULO JACINTO	270660	MUNICIPAL	84.850,00					84.850,00	169.700,00
AP	LARANJAL DO JARI	160027	MUNICIPAL	500.000,00					500.000,00	1.000.000,00
AP	MACAPA	160030	ESTADUAL		3.750.000,00				3.750.000,00	7.500.000,00
BA	ABARE	290020	MUNICIPAL				500.000,00		500.000,00	1.000.000,00
BA	ITABUNA	291480	MUNICIPAL		1.000.000,00				1.000.000,00	2.000.000,00
CE	CAUCAIA	230370	MUNICIPAL		1.000.000,00				1.000.000,00	2.000.000,00
CE	TAMBORIL	231320	MUNICIPAL		500.000,00					500.000,00
ES	PEDRO CANARIO	320405	MUNICIPAL		150.000,00				150.000,00	300.000,00
ES	VIANA	320510	MUNICIPAL	600.000,00						600.000,00
GO	AGUAS LINDAS DE GOIAS	520025	MUNICIPAL	2.000.000,00					2.000.000,00	4.000.000,00
GO	BURITI DE GOIAS	520393	MUNICIPAL		435.000,00					435.000,00
GO	GOIANIA	520870	MUNICIPAL			1.372.775,00				1.372.775,00
GO	PARAUNA	521640	MUNICIPAL		500.000,00					500.000,00
GO	SAO LUIS DE MONTES BELOS	522010	MUNICIPAL	50.000,00	200.000,00					250.000,00
MA	SANTA RITA	211020	MUNICIPAL	420.000,00						420.000,00
MG	BELO HORIZONTE	310620	MUNICIPAL		781.083,00				781.080,00	1.562.163,00
MG	JUIZ DE FORA	313670	MUNICIPAL		500.000,00				500.000,00	1.000.000,00
MG	SAO FRANCISCO	316110	MUNICIPAL		150.000,00				150.000,00	300.000,00
PA	BELEM	150140	MUNICIPAL	3.000.000,00					2.999.923,00	5.999.923,00
PA	CUMARU DO NORTE	150276	MUNICIPAL	250.000,00					250.000,00	500.000,00
PB	CONGO	250470	MUNICIPAL	190.000,00					190.000,00	380.000,00
PB	OLHO D'AGUA	251040	MUNICIPAL	90.000,00					90.000,00	180.000,00
PB	SAO BENTINHO	251392	MUNICIPAL	40.500,00					40.500,00	81.000,00
PE	AGRESTINA	260030	MUNICIPAL	522.000,00						522.000,00
PE	BELO JARDIM	260170	MUNICIPAL	578.000,00						578.000,00
PI	CAMPO MAIOR	220220	MUNICIPAL	652.515,00					652.515,00	1.305.030,00
PI	FLORIANO	220390	MUNICIPAL	305.001,00					300.000,00	605.001,00
PI	VALENCA DO PIAUI	221130	MUNICIPAL	346.661,00					346.661,00	693.322,00
PR	SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA	412600	MUNICIPAL				149.500,00		149.500,00	299.000,00
RN	LAJES	240670	MUNICIPAL				100.111,00		100.111,00	200.222,00
RN	UPANEMA	241460	MUNICIPAL		100.111,00				100.111,00	200.222,00
RS	PORTO ALEGRE	431490	MUNICIPAL		100.000,00					100.000,00
RS	TRES CACHOEIRAS	432166	MUNICIPAL				150.000,00		150.000,00	300.000,00
SE	AQUIDABA	280020	MUNICIPAL				83.000,00		80.000,00	163.000,00
TO	COLMEIA	171670	MUNICIPAL	318.461,00						318.461,00
TO	FIGUEIROPOLIS	170765	MUNICIPAL	151.661,00					151.661,00	303.322,00
TO	PALMAS	172100	MUNICIPAL	10.800.000,00						10.800.000,00
Total Geral				20.899.649,00	9.166.194,00	1.372.775,00	982.611,00		16.016.912,00	48.438.141,00