PORTARIA GM/MS Nº 9.730, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	JAPURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA	36000723294202500	500.000,00	71040006	500.000,00	1030251182E900013	9362231	500.000,00
BA	BREJOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722401202500	254.126,00	71060006	254.126,00	1030251182E900029	3542548	254.126,00
BA	CANAVIEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAVIEIRAS	36000723813202500	254.126,00	71060006	254.126,00	1030251182E900029	6402917	254.126,00
PE	CACHOEIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRINHA	36000723721202500	64.497,00	71180004	64.497,00	1030251182E900026	6471757	64.497,00
PE	CHA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA GRANDE	36000723450202500	42.998,00	71180004	42.998,00	1030251182E900026	6696716	42.998,00
PE	SAO JOAQUIM DO MONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000699754202500	1.000.000,00	71180004	1.000.000,00	1030251182E900026	6470017	1.000.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000699423202500	100.000,00	71220001	100.000,00	1030251182E900043	2250713	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000720776202500	207.500,00	71220001	207.500,00	1030251182E900043	2257815	207.500,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000720778202500	220.000,00	71220001	220.000,00	1030251182E900043	2228610	220.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000720779202500	150.000,00	71220001	150.000,00	1030251182E900043	0181927	150.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000720785202500	120.000,00	71220001	120.000,00	1030251182E900043	6389104	120.000,00
TOTAL			11 PROPOSTAS	2.913.247,00