PORTARIA GM/MS Nº 9.731, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
ES	VIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA	36000704811202500	900.000,00	50410002	900.000,00	1030251182E900001	6669565	900.000,00
MA	SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA	36000723528202500	1.002.000,00	50410002	1.002.000,00	1030251182E900001	6296912	1.002.000,00
MG	BRUMADINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BRUMADINHO	36000711406202500	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	9207953	200.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	36000722679202500	2.000.000,00	50410002	2.000.000,00	1030251182E900001	6590047	2.000.000,00
RJ	BELFORD ROXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723229202500	15.000.000,00	50410002	15.000.000,00	1030251182E900001	2297876	15.000.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000709764202500	120.000,00	50410002	120.000,00	1030251182E900001	2259877	120.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000719187202500	400.000,00	50410002	400.000,00	1030251182E900001	2244322	400.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000719225202500	201.000,00	50410002	201.000,00	1030251182E900001	2232154	201.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000720140202500	295.000,00	60060004	295.000,00	1030251182E900001	2792974	295.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000720142202500	295.000,00	60060004	295.000,00	1030251182E900001	2249502	295.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000720144202500	125.000,00	60060004	125.000,00	1030251182E900001	2261154	125.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000720544202500	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2228610	100.000,00
SE	PEDRINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS	36000709352202500	105.000,00	50410002	105.000,00	1030251182E900001	6268137	105.000,00
TO	NATIVIDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE	36000723191202500	10.000,00	60060004	10.000,00	1030251182E900001	7906080	10.000,00
TOTAL			14 PROPOSTAS	20.753.000,00