PORTARIA GM/MS Nº 9.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	JACUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUIPE	36000723108202500	55.746,00	71030004	55.746,00	1030251182E900027	2011522	55.746,00
BA	IBIRAPITANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBIRAPITANGA	36000723642202500	254.126,00	71060006	254.126,00	1030251182E900029	2413000	254.126,00
CE	ARACATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI	36000723699202500	221.187,00	71070002	221.187,00	1030251182E900023	4010760	221.187,00
CE	IBIAPINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA	36000706246202500	500.000,00	71070002	500.000,00	1030251182E900023	6325610	500.000,00
CE	PENTECOSTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENTECOSTE	36000723610202500	200.005,00	71070002	200.005,00	1030251182E900023	7045174	200.005,00
CE	SENADOR POMPEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU	36000723558202500	121.187,00	71070002	121.187,00	1030251182E900023	6758495	121.187,00
PE	JAQUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAQUEIRA	36000723853202500	244.314,00	71180004	244.314,00	1030251182E900026	6595057	244.314,00
PE	MACAPARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723828202500	242.940,00	71180004	242.940,00	1030251182E900026	2352435	242.940,00
PE	SAO VICENTE FERRER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723629202500	140.461,00	71180004	140.461,00	1030251182E900026	5924103	140.461,00
PE	TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723815202500	193.492,00	71180004	193.492,00	1030251182E900026	6373399	193.492,00
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722523202500	1.434.928,00	71200008	1.434.928,00	1030251182E900033	2287382	1.434.928,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000711914202500	166.000,00	71220001	166.000,00	1030251182E900043	2259877	166.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000720781202500	100.000,00	71220001	100.000,00	1030251182E900043	2257467	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000720782202500	300.000,00	71220001	300.000,00	1030251182E900043	2232995	300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000720783202500	167.000,00	71220001	167.000,00	1030251182E900043	2232170	167.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000720784202500	166.000,00	71220001	166.000,00	1030251182E900043	2707993	166.000,00
TOTAL			16 PROPOSTAS	4.507.386,00