PORTARIA GM/MS Nº 9.753, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	DOIS RIACHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DOIS RIACHOS - FMSDR	11415703000125006	40180001	314.200,00	314.200,00	10302511885350027
GO	PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS	02441185000125013	44240003	314.200,00	314.200,00	10302511885350052
MA	LIMA CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMA CAMPOS	11423292000125008	40840001	355.500,00	355.500,00	10302511885350021
RO	PIMENTEIRAS DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12756355000125009	40920003	272.600,00	272.600,00	10302511885350011
RS	GUAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA	12391928000125012	39200004	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
TOTAL			5 PROPOSTAS			1.570.700,00