Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 9.761, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL JACARE DOS HOMENS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARE DOS HOMENS 36000723122202500 71030001 460.797,00 460.797,00 1030151192E890027
AL SAO MIGUEL DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS 36000723808202500 71030001 921.596,00 921.596,00 1030151192E890027
AM FONTE BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723688202500 71040005 85.248,00 85.248,00 1030151192E890013
AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000723251202500 71040001 845.049,00 845.049,00 1030151192E890013
AM PRESIDENTE FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM 36000723279202500 71040001 800.000,00 800.000,00 1030151192E890013
AM TEFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM 36000723545202500 71040005 57.178,00 57.178,00 1030151192E890013
CE ALCANTARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARAS - FMS 36000723245202500 71070003 221.185,00 221.185,00 1030151192E890023
CE ASSARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE 36000723071202500 71070003 120.000,00 120.000,00 1030151192E890023
CE CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 36000723544202500 71070003 121.185,00 121.185,00 1030151192E890023
CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA 36000722969202500 71070003 341.165,00 341.165,00 1030151192E890023
CE SAO BENEDITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO 36000723579202500 71070003 221.185,00 221.185,00 1030151192E890023
GO SENADOR CANEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723044202500 71100002 385.105,00 385.105,00 1030151192E890052
PA ANAPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU 36000723146202500 71150003 276.478,00 276.478,00 1030151192E890015
PA GARRAFAO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000723088202500 71150003 276.478,00 276.478,00 1030151192E890015
PA IGARAPE-MIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI 36000723340202500 71150003 138.239,00 138.239,00 1030151192E890015
PA PAU D'ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722961202500 71150003 276.478,00 276.478,00 1030151192E890015
PB CUITE DE MAMANGUAPE CUITE DE MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723232202500 71160002 60.000,00 60.000,00 1030151192E890025
PB PARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARARI 36000722979202500 71160002 155.826,00 155.826,00 1030151192E890025
PE BUENOS AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723824202500 71180003 374.596,00 374.596,00 1030151192E890026
PE CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRINHA 36000723819202500 71180003 678.055,00 678.055,00 1030151192E890026
PE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723288202500 71180003 592.706,00 592.706,00 1030151192E890026
PE CAMOCIM DE SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX 36000723499202500 71180003 198.109,00 198.109,00 1030151192E890026
PE CARNAUBEIRA DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAUBEIRA DA PENHA 36000723685202500 71180003 567.101,00 567.101,00 1030151192E890026
PE CHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA GRANDE 36000723466202500 71180003 255.576,00 255.576,00 1030151192E890026
PE CUPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPIRA 36000723682202500 71180003 128.024,00 128.024,00 1030151192E890026
PE FREI MIGUELINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723818202500 71180003 320.060,00 320.060,00 1030151192E890026
PE IBIRAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723837202500 71180003 361.028,00 361.028,00 1030151192E890026
PE IGARASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU 36000723508202500 71180003 298.723,00 298.723,00 1030151192E890026
PE IGUARACY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUARACY - PE 36000723333202500 71180003 150.000,00 150.000,00 1030151192E890026
PE ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE 36000723472202500 71180003 531.376,00 531.376,00 1030151192E890026
PE JOAO ALFREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO 36000723626202500 71180003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890026
PE LAGOA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723500202500 71180003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890026
PE MACAPARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723829202500 71180003 213.373,00 213.373,00 1030151192E890026
PE PETROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723548202500 71180003 248.000,00 248.000,00 1030151192E890026
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723620202500 71180003 42.674,00 42.674,00 1030151192E890026
PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723562202500 71180002 11.008.404,00 11.008.404,00 1030151192E891695
PE SANHARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO 36000723681202500 71180003 191.398,00 191.398,00 1030151192E890026
PE SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723657202500 71180003 469.422,00 469.422,00 1030151192E890026
PE SAO VICENTE FERRER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723637202500 71180003 110.000,00 110.000,00 1030151192E890026
PE TACARATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACARATU 36000723717202500 71180003 341.398,00 341.398,00 1030151192E890026
PE TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723816202500 71180003 170.669,00 170.669,00 1030151192E890026
PI ALAGOINHA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA DO PIAUI 36000723709202500 71190001 216.584,00 216.584,00 1030151192E890022
PI CORRENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE-PI 36000723675202500 71190001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890022
PI SAO LOURENCO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000723667202500 71190001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890022
RN ALMINO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO-RN 36000723876202500 71210006 500.022,00 500.022,00 1030151192E890024
RN AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723866202500 71210006 515.634,00 515.634,00 1030151192E890024
RN AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723867202500 71210006 250.022,00 250.022,00 1030151192E890024
RN BENTO FERNANDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENTO FERNANDES 36000723868202500 71210006 127.022,00 127.022,00 1030151192E890024
RN CARNAUBA DOS DANTAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN 36000723906202500 71210006 180.000,00 180.000,00 1030151192E890024
RN CARNAUBAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CARNAUBAIS 36000723864202500 71210006 400.000,00 400.000,00 1030151192E890024
RN CRUZETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723886202500 71210006 170.022,00 170.022,00 1030151192E890024
RN EXTREMOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723888202500 71210006 1.200.022,00 1.200.022,00 1030151192E890024
RN IPANGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU 36000723873202500 71210006 769.450,00 769.450,00 1030151192E890024
RN JANDUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723894202500 71210006 438.835,00 438.835,00 1030151192E890024
RN JAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPI/RN 36000723892202500 71210006 600.000,00 600.000,00 1030151192E890024
RN JARDIM DE PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN 36000723896202500 71210006 500.000,00 500.000,00 1030151192E890024
RN JUNDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723883202500 71210006 90.000,00 90.000,00 1030151192E890024
RN MACAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU 36000723863202500 71210006 1.619.920,00 1.619.920,00 1030151192E890024
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723809202500 71210006 1.120.371,00 1.120.371,00 1030151192E890024
RN NOVA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN 36000723882202500 71210006 284.706,00 284.706,00 1030151192E890024
RN PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723889202500 71210006 250.000,00 250.000,00 1030151192E890024
RN PARAZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAZINHO-RN 36000723881202500 71210006 120.222,00 120.222,00 1030151192E890024
RN PARAZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAZINHO-RN 36000723884202500 71210006 250.000,00 250.000,00 1030151192E890024
RN PEDRO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN 36000723891202500 71210006 174.222,00 174.222,00 1030151192E890024
RN POCO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723875202500 71210006 100.022,00 100.022,00 1030151192E890024
RN PUREZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PUREZA-RN 36000723874202500 71210006 100.222,00 100.222,00 1030151192E890024
RN SAO BENTO DO TRAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723899202500 71210006 200.022,00 200.022,00 1030151192E890024
RN SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723895202500 71210006 3.181.073,00 3.181.073,00 1030151192E890024
RN TIBAU DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN 36000723870202500 71210006 500.000,00 500.000,00 1030151192E890024
RN VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ - RN 36000723878202500 71210006 500.000,00 500.000,00 1030151192E890024
RN VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723900202500 71210006 110.222,00 110.222,00 1030151192E890024
TO ARAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723001202500 71280001 335.000,00 335.000,00 1030151192E890017
TO COMBINADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723024202500 71280001 360.000,00 360.000,00 1030151192E890017
TO DOIS IRMAOS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722808202500 71280001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890017
TO FILADELFIA FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE 36000722939202500 71280001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890017
TO FORMOSO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA 36000722839202500 71280001 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890017
TO GOIATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722753202500 71280001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890017
TO GURUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723578202500 71280001 351.026,00 351.026,00 1030151192E890017
TO JUARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722837202500 71280001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890017
TO NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE 36000723185202500 71280001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890017
TO PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL 36000723536202500 71280001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890017
TO PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL 36000723551202500 71280001 3.000.000,00 3.000.000,00 1030151192E890017
TO TUPIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723206202500 71280001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890017
TOTAL 83 PROPOSTAS 47.228.525,00
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