Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 9.762, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL BOCA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA 36000723031202500 50410001 700.000,00 700.000,00 1030151192E890001
AL CACIMBINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS 36000722419202500 50410001 720.000,00 720.000,00 1030151192E890001
AL ESTRELA DE ALAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DE ALAGOAS 36000722435202500 50410001 1.800.000,00 1.800.000,00 1030151192E890001
AL INHAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI 36000723131202500 50410001 880.000,00 880.000,00 1030151192E890001
AL JARAMATAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAMATAIA 36000721871202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA 36000722406202500 50410001 900.000,00 900.000,00 1030151192E890001
BA CANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000697388202500 50410001 350.000,00 350.000,00 1030151192E890001
BA CARAIBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000703044202500 50410001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000719136202500 50410001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
CE APUIARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES 36000722514202500 50410001 897.356,00 897.356,00 1030151192E890001
CE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA 36000721681202500 50410001 378.746,00 378.746,00 1030151192E890001
CE CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 36000723552202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 36000722222202500 50410001 1.910.913,00 1.910.913,00 1030151192E890001
CE QUIXERAMOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM 36000721573202500 50410001 1.000.027,00 1.000.027,00 1030151192E890001
GO PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO 36000722811202500 50410001 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890001
MA ACAILANDIA MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722880202500 50410001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
MA ARAIOSES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAIOSES 36000722663202500 50410001 1.299.970,00 1.299.970,00 1030151192E890001
MA MAGALHAES DE ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGALHAES ALMEIDA 36000722671202500 50410001 1.011.000,00 1.011.000,00 1030151192E890001
MA POCAO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE PEDRAS 36000722492202500 50410001 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890001
MA RIACHAO MUNICIPIO DE RIACHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722547202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MA SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721452202500 50410001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
MA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000718590202500 50410001 124.200,00 124.200,00 1030151192E890001
MA TURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-TURILANDIA-MA 36000722516202500 50410001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
MG FREI INOCENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI INOCENCIO 36000723331202500 50410001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
MG MANTENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723289202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MG MARILAC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILAC 36000723286202500 50410001 1.264.846,00 1.264.846,00 1030151192E890001
MG SABARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722834202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
MS BANDEIRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTES MS 36000721423202500 50410001 110.541,00 110.541,00 1030151192E890001
MS CHAPADAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL-MS 36000721395202500 50410001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
MS MIRANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722695202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
MS RIO VERDE DE MATO GROSSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722495202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PB SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000720685202500 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PE ARCOVERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723638202500 50410001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
PE BETANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETANIA 36000723214202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PE CHA DE ALEGRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA DE ALEGRIA 36000722392202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PE FLORESTA FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE 36000722768202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PE GAMELEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA 36000723321202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PE GLORIA DO GOITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721952202500 50410001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
PE GRAVATA GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722638202500 50410001 1.042.356,00 1.042.356,00 1030151192E890001
PE IGARASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU 36000722820202500 50410001 855.000,00 855.000,00 1030151192E890001
PE IGUARACY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUARACY - PE 36000723323202500 50410001 501.000,00 501.000,00 1030151192E890001
PE ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE 36000722895202500 50410001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PE LAGOA DO CARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722587202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PE PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM 36000722803202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PE SAIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAIRE 36000722420202500 50410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PE SANHARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO 36000723109202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PE SANTA MARIA DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000722715202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PE SAO BENEDITO DO SUL SAO BENEDITO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723659202500 50410001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PI ALAGOINHA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA DO PIAUI 36000723238202500 50410001 510.000,00 510.000,00 1030151192E890001
PI BATALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723184202500 50410001 810.000,00 810.000,00 1030151192E890001
PI CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000719439202500 50410001 1.065.000,00 1.065.000,00 1030151192E890001
PI CAMPO MAIOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR 36000723352202500 50410001 1.150.000,00 1.150.000,00 1030151192E890001
PI ELESBAO VELOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723463202500 50410001 355.000,00 355.000,00 1030151192E890001
PI ITAINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723162202500 50410001 305.000,00 305.000,00 1030151192E890001
PI LAGOA DO SITIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DO SITIO 36000721981202500 50410001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
PI LUIS CORREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA 36000722517202500 50410001 1.221.030,00 1.221.030,00 1030151192E890001
PI MATIAS OLIMPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000720442202500 50410001 405.000,00 405.000,00 1030151192E890001
PI PAQUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAQUETA 36000722383202500 50410001 355.000,00 355.000,00 1030151192E890001
PI PORTO ALEGRE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO PIAUI 36000723482202500 50410001 205.000,00 205.000,00 1030151192E890001
PI SAO GONCALO DO GURGUEIA FUNDO MUN. DE SAUDE DE SAO GONCALO DO GURGUEIA 36000721828202500 50410001 250.049,00 250.049,00 1030151192E890001
PI SAO LUIS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DO PIAUI 36000721888202500 50410001 43.165,00 43.165,00 1030151192E890001
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000722992202500 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001
PI WALL FERRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000721313202500 50410001 255.000,00 255.000,00 1030151192E890001
PR LUIZIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIZIANA 36000710830202500 50410001 600.013,00 600.013,00 1030151192E890001
PR REALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REALEZA 36000723217202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PR SANTA IZABEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE 36000723305202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
SE AMPARO DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723542202500 60060003 469.750,00 469.750,00 1030151192E890001
SE SANTANA DO SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723615202500 60060003 1.339.769,00 1.339.769,00 1030151192E890001
SP BORBOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA 36000723388202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
SP CANANEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANANEIA 36000722607202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
SP CANANEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANANEIA 36000723475202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
SP JAGUARIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIUNA 36000723183202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
SP MAIRINQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAIRINQUE 36000723019202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
SP NOVA ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALIANCA 36000723160202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
SP SANTO ANTONIO DE POSSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE POSSE 36000723722202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
SP VARGEM GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000723252202500 50410001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
TO LAGOA DA CONFUSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO 36000722484202500 50410001 3.400.000,00 3.400.000,00 1030151192E890001
TOTAL 77 PROPOSTAS 52.834.731,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde