PORTARIA GM/MS Nº 9.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	MONSENHOR TABOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR TABOSA	36000722144202500	41470002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890023
GO	BALIZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722121202500	40100003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890052
MA	LAGO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000674426202500	30460003	1.400.000,00	1.400.000,00	1030151192E890021
MG	BERILO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/BERILO PREFEITURA	36000723789202500	39140003	200.000,00	200.000,00	1030151192E890031
MG	SAO PEDRO DO SUACUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO SUACUI	36000722227202500	40870002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890031
PB	MATO GROSSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATO GROSSO PB	36000723199202500	41410007	278.053,00	278.053,00	1030151192E890025
PE	BREJAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJAO	36000721873202500	42520001	475.000,00	475.000,00	1030151192E890026
PR	CLEVELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLEVELANDIA	36000721985202500	42770001	700.227,00	700.227,00	1030151192E890041
PR	CONTENDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CONTENDA	36000723304202500	43140002	150.000,00	150.000,00	1030151192E890041
PR	QUEDAS DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU	36000721795202500	40740003	950.000,00	950.000,00	1030151192E890041
RJ	NOVA FRIBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO	36000669637202500	41580009	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E890033
SC	PRESIDENTE GETULIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000714146202500	43920002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890042
SP	BARRETOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722614202500	19970001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890035
SP	IPERO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000721619202500	37460002	57.272,00	57.272,00	1030151192E890035
SP	NEVES PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEVES PAULISTA	36000723678202500	39050007	100.000,00	100.000,00	1030151192E890035
TO	ALIANCA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723584202500	40960001	725.942,00	725.942,00	1030151192E890017
TO	ANANAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS	36000722139202500	24290006	520.000,00	520.000,00	1030151192E890017
TO	ANANAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS	36000723691202500	40960001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890017
TO	ARAGUACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723502202500	40960001	1.238.907,00	1.238.907,00	1030151192E890017
TO	ARAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723477202500	40960001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890017
TO	ARAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723481202500	40960001	1.164.000,00	1.164.000,00	1030151192E890017
TO	ARAGUATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723527202500	40960001	855.080,00	855.080,00	1030151192E890017
TO	ARRAIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS	36000723513202500	40960001	600.000,00	600.000,00	1030151192E890017
TO	AURORA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO	36000723814202500	40960001	800.000,00	800.000,00	1030151192E890017
TO	BABACULANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723559202500	40960001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890017
TO	BARRA DO OURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO OURO	36000723561202500	40960001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890017
TO	BOM JESUS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO	36000723433202500	40960001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890017
TO	BREJINHO DE NAZARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723409202500	40960001	400.000,00	400.000,00	1030151192E890017
TO	BURITI DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723546202500	40960001	1.650.000,00	1.650.000,00	1030151192E890017
TO	CARRASCO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB	36000723807202500	40960001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890017
TO	CASEARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA	36000723383202500	40960001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890017
TO	CONCEICAO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723467202500	40960001	331.009,00	331.009,00	1030151192E890017
TO	DIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723587202500	40960001	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890017
TO	DIVINOPOLIS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS	36000723369202500	40960001	27.000,00	27.000,00	1030151192E890017
TO	DUERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE	36000723623202500	40960001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890017
TO	DUERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE	36000723625202500	40960001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890017
TO	GOIANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723439202500	40960001	899.250,00	899.250,00	1030151192E890017
TO	GUARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000722024202500	42750002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890017
TO	JAU DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS	36000723456202500	40960001	490.000,00	490.000,00	1030151192E890017
TO	LAVANDEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVANDEIRA	36000723493202500	40960001	535.112,00	535.112,00	1030151192E890017
TO	LUZINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS	36000723676202500	40960001	201.000,00	201.000,00	1030151192E890017
TO	MIRANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723535202500	40960001	930.000,00	930.000,00	1030151192E890017
TO	NOVO ACORDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVO ACORDO TO	36000723424202500	40960001	375.595,00	375.595,00	1030151192E890017
TO	PALMEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS	36000723540202500	40960001	511.537,00	511.537,00	1030151192E890017
TO	PEQUIZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723379202500	40960001	1.200.000,00	1.200.000,00	1030151192E890017
TO	PONTE ALTA DO BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723701202500	40960001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890017
TO	PONTE ALTA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS	36000723804202500	40960001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890017
TO	PORTO NACIONAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL	36000723560202500	40960001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890017
TO	RIO DA CONCEICAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DA CONCEICAO-TO	36000723576202500	40960001	250.000,00	250.000,00	1030151192E890017
TO	SAO SALVADOR DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO SALVADOR DO TOCANTINS	36000723374202500	40960001	39.000,00	39.000,00	1030151192E890017
TO	SUCUPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA	36000723534202500	40960001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890017
TO	TABOCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723596202500	40960001	188.000,00	188.000,00	1030151192E890017
TO	TOCANTINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINIA	36000723591202500	40960001	1.020.720,00	1.020.720,00	1030151192E890017
TOTAL			53 PROPOSTAS			30.262.704,00