PORTARIA GM/MS Nº 9.773, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	BORBA	PMB/SEMSA/FMS	10471924000125007	44760003	800.000,00	800.000,00	10301511985810013
AP	CALCOENE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE	11694812000125005	43100004	2.307.932,00	2.307.932,00	10301511985810016
AP	MAZAGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11347306000125015	43100004	648.360,00	648.360,00	10301511985810016
AP	MAZAGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11347306000125016	43100004	748.611,00	748.611,00	10301511985810016
GO	SANTA RITA DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11704447000125008	43360004	270.842,00	270.842,00	10301511985810052
MG	ALVARENGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARENGA MG	22727202000125017	44340004	230.512,00	230.512,00	10301511985810031
SC	OURO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OURO	74151465000125007	22100017	314.795,00	314.795,00	10301511985810042
SE	CEDRO DE SAO JOAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11429318000125004	41440002	164.229,00	164.229,00	10301511985810028
SE	CEDRO DE SAO JOAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11429318000125007	41440002	178.386,00	178.386,00	10301511985810028
SE	MALHADA DOS BOIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11509366000125004	41440002	199.788,00	199.788,00	10301511985810028
SE	NOSSA SENHORA DAS DORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES	11389851000125003	44850004	599.416,00	599.416,00	10301511985810028
SE	NOSSA SENHORA DO SOCORRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO	06113056000125011	41440002	1.897.988,00	1.897.988,00	10301511985810028
SE	PACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11368671000125003	41440002	99.978,00	99.978,00	10301511985810028
SE	UMBAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11623979000125003	41440002	99.964,00	99.964,00	10301511985810028
TOTAL			14 PROPOSTAS			8.560.801,00