PORTARIA GM/MS Nº 9.774, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	PEDRO CANARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10554621000125010	43970012	350.099,00	350.099,00	10301511985810032
MG	ALVARENGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARENGA MG	22727202000125016	44340004	385.723,00	385.723,00	10301511985810031
MG	ITABIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11672050000125006	14110004	359.911,00	359.911,00	10301511985810001
RN	AFONSO BEZERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA	17754921000125012	41630018	372.663,00	372.663,00	10301511985810024
SE	CEDRO DE SAO JOAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11429318000125003	41440002	92.581,00	92.581,00	10301511985810028
TOTAL			5 PROPOSTAS			1.560.977,00