PORTARIA GM/MS Nº 9.777, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MT	ARENAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11344687000125005	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	ITAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAUBA	13871816000125005	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	NORTELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NORTELANDIA	13869864000125003	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	NOVA SANTA HELENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA	97523172000125003	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	PARANAITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13898131000125004	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	PONTE BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11386077000125004	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	QUERENCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14033383000125004	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	RIBEIRAO CASCALHEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO CASCALHEIRA	11404669000125003	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	SAO JOSE DO RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12271662000125009	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	SAPEZAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13401375000125009	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	TABAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	14416015000125004	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	UNIAO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DO SUL	13579576000125004	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	VALE DE SAO DOMINGOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DE SAO DOMINGOS - MT	11569714000125005	337.667,00	0000	10302511885350001
		TOTAL	13 PROPOSTA(S)	4.389.671,00