Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 9.783, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I II III IV V VI
AC MANCIO LIMA 120033 MUNICIPAL 200.000,00 300.000,00 100.000,00 600.000,00
AM MANACAPURU 130250 MUNICIPAL 2.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 5.000.000,00
BA ADUSTINA 290035 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
BA CABACEIRAS DO PARAGUACU 290485 MUNICIPAL 150.000,00 100.000,00 250.000,00 500.000,00
BA CASTRO ALVES 290730 MUNICIPAL 1.000.000,00 701.870,00 1.000.000,00 1.000.000,00 3.701.870,00
BA VARZEA DA ROCA 293305 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 660.867,00 1.660.867,00
CE JATI 230720 MUNICIPAL 50.027,00 200.000,00 250.000,00 500.027,00
CE PIRES FERREIRA 231095 MUNICIPAL 223.202,00 223.202,00 446.404,00
CE TABULEIRO DO NORTE 231310 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
ES AGUA DOCE DO NORTE 320016 MUNICIPAL 300.000,00 200.000,00 500.000,00
ES MANTENOPOLIS 320330 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
GO MIMOSO DE GOIAS 521305 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
MA BACURI 210130 MUNICIPAL 275.001,00 275.000,00 550.001,00
MA SAO BENTO 211050 MUNICIPAL 700.000,00 700.000,00 700.000,00 2.100.000,00
MG CORONEL MURTA 311950 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MG FREI GASPAR 312680 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00
MG IPANEMA 313120 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00
MG LAGOA DA PRATA 313720 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
MG UMBURATIBA 317030 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MT CACERES 510250 MUNICIPAL 275.000,00 275.000,00 550.000,00
MT SAO JOSE DO XINGU 510735 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
MT VALE DE SAO DOMINGOS 510835 MUNICIPAL 474.923,00 474.923,00
PA CACHOEIRA DO ARARI 150200 MUNICIPAL 249.961,00 249.962,00 499.923,00
PB GURJAO 250650 MUNICIPAL 30.000,00 100.000,00 50.000,00 70.000,00 250.000,00 500.000,00
PE CHA GRANDE 260450 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00
PE ITAMBE 260765 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00 250.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
PE SAO JOSE DO BELMONTE 261350 MUNICIPAL 4.000.000,00 4.000.000,00
PE XEXEU 261650 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00
PI DIRCEU ARCOVERDE 220335 MUNICIPAL 62.509,00 62.509,00 125.017,00 250.035,00
PI JACOBINA DO PIAUI 220515 MUNICIPAL 150.018,00 150.017,00 300.035,00
PI MIGUEL ALVES 220620 MUNICIPAL 100.000,00 150.000,00 250.000,00 500.000,00
PI PEDRO II 220790 MUNICIPAL 272.500,00 272.500,00 545.000,00
PI SAO JOAO DA FRONTEIRA 220987 MUNICIPAL 135.000,00 120.000,00 255.000,00
PI TERESINA 221100 MUNICIPAL 2.500.000,00 2.500.000,00 5.000.000,00
PI UNIAO 221110 MUNICIPAL 250.000,00 195.000,00 100.000,00 200.000,00 745.000,00
PR BOA VISTA DA APARECIDA 410305 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
PR CHOPINZINHO 410540 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
PR IPORA 411060 MUNICIPAL 865.777,00 865.777,00
PR MANDAGUACU 411410 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
RJ CASIMIRO DE ABREU 330130 MUNICIPAL 501.000,00 501.000,00 1.002.000,00
RJ SAO JOAO DE MERITI 330510 MUNICIPAL 2.000.000,00 2.000.000,00 4.000.000,00
RS CAXIAS DO SUL 430510 MUNICIPAL 350.000,00 350.000,00 700.000,00
RS LAGOAO 431125 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
SC ANITAPOLIS 420110 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00
SC ILHOTA 420710 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
SC MAFRA 421010 MUNICIPAL 427.631,00 427.631,00
SC MODELO 421090 MUNICIPAL 180.000,00 180.000,00
SC TIJUCAS 421800 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.548.345,00 1.000.000,00 3.400.000,00 6.948.345,00
SC TREVISO 421835 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
SC TREZE TILIAS 421850 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
SE BARRA DOS COQUEIROS 280060 MUNICIPAL 400.000,00 1.200.000,00 621.767,00 2.221.767,00 4.443.534,00
SE NOSSA SENHORA APARECIDA 280445 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
SP LAVINIA 352650 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 125.000,00 125.000,00 500.000,00 1.000.000,00
SP MATAO 352930 MUNICIPAL 1.000.000,00 2.000.000,00 1.075.290,00 4.075.290,00 8.150.580,00
SP PRESIDENTE PRUDENTE 354140 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
SP TABOAO DA SERRA 355280 MUNICIPAL 1.200.000,00 1.200.000,00
SP TAQUARITUBA 355380 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
TO PALMEIRANTE 171570 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
Total Geral 8.939.970,00 19.985.100,00 7.354.501,00 7.515.221,00 27.102.160,00 70.896.952,00
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