PORTARIA GM/MS Nº 9.796, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	ARACOIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA	36000723944202500	98.640,00	41380002	98.640,00	1030251182E900023	6425496	98.640,00
CE	MILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA	36000722528202500	114.448,00	45430001	114.448,00	1030251182E900023	6542395	114.448,00
PR	CAMPO LARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO LARGO	36000723496202500	1.000.000,00	37710007	1.000.000,00	1030251182E900041	6815138	1.000.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000721006202500	182.366,00	20380009	182.366,00	1030251182E900041	3426661	182.366,00
SP	LARANJAL PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL PAULISTA	36000722745202500	250.000,00	44680003	250.000,00	1030251182E900035	6357830	250.000,00
SP	LARANJAL PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL PAULISTA	36000722746202500	250.000,00	44680003	250.000,00	1030251182E900035	6357830	250.000,00
TO	SILVANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723454202500	364.729,00	40960002	364.729,00	1030251182E900017	6393098	364.729,00
TOTAL			7 PROPOSTAS	2.260.183,00