PORTARIA GM/MS Nº 9.802, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MT	CAMPINAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAPOLIS	14492863000125005	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	CLAUDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLAUDIA-MT	13665242000125005	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	CONQUISTA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13891305000125003	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	DENISE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DENISE-MT	13749397000125003	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	NOVA MUTUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MUTUM	12524034000125003	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	NOVA NAZARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA NAZARE	11394499000125004	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	NOVA UBIRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UBIRATA-MT	14043594000125004	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	NOVO HORIZONTE DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14170331000125003	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	NOVO SANTO ANTONIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SANTO ANTONIO	13847151000125006	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	NOVO SAO JOAQUIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SAO JOAQUIM	11106800000125004	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	PARANATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA MT	12031426000125005	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	PLANALTO DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13608687000125003	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	POCONE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11975531000125009	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	PONTAL DO ARAGUAIA	F. M. S - PREFEITURA MUN. PONTAL DO ARAGUAIA	12265816000125003	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	POXOREO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11343473000125005	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	RIBEIRAOZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAOZINHO- F.M.S.	13994248000125006	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	SAO JOSE DO POVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11345366000125004	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	SERRA NOVA DOURADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14117825000125003	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	TESOURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11465035000125003	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	TORIXOREU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.	14023004000125003	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	VERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA	97538013000125004	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	VILA RICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA RICA - MT	11310662000125003	337.667,00	0000	10302511885350001
		TOTAL	22 PROPOSTA(S)	7.428.674,00