Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 9.812, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, conforme os seguintes Planos Orçamentários:

§1º As alíneas I e II do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0005 - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC;

§2º As alíneas III, IV, V e VI do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Despesas Diversas.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:

I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;

II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;

III - Rede Alyne;

IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e

V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.

VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I PO 0005 II PO 0005 III PO 0000 IV PO 0000 V PO 0000 VI PO 0000
AL MURICI 270550 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 600.000,00
AP SANTANA 160060 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
BA CARAVELAS 290690 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00
BA COARACI 290800 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
BA JEQUIE 291800 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
BA LAJEDAO 291890 MUNICIPAL 401.918,00 401.918,00
CE GRANJEIRO 230480 MUNICIPAL 118.222,00 118.222,00 236.444,00
CE INDEPENDENCIA 230560 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 800.000,00
CE IPU 230580 MUNICIPAL 450.000,00 50.000,00 500.000,00 1.000.000,00
CE ITAPIPOCA 230640 MUNICIPAL 400.014,00 400.013,00 800.027,00
CE MULUNGU 230910 MUNICIPAL 210.215,00 210.214,00 420.429,00
CE SAO BENEDITO 231230 MUNICIPAL 500.014,00 500.013,00 1.000.027,00
CE URUBURETAMA 231380 MUNICIPAL 464.038,00 464.038,00 928.076,00
GO CALDAS NOVAS 520450 MUNICIPAL 4.000.000,00 4.000.000,00
GO NEROPOLIS 521450 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MA BACABAL 210120 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
MA PAULO RAMOS 210810 MUNICIPAL 503.000,00 100.000,00 600.000,00 1.203.000,00
MG AGUAS FORMOSAS 310090 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
MG ALFENAS 310160 MUNICIPAL 13.880.000,00 13.880.000,00
MG ALMENARA 310170 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
MG ARACUAI 310340 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MG BARROSO 310590 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00
MG BELO HORIZONTE 310620 MUNICIPAL 950.000,00 200.000,00 250.000,00 1.400.000,00
MG BOCAIUVA 310730 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
MG BOM DESPACHO 310740 MUNICIPAL 75.006,00 150.000,00 225.006,00 450.012,00
MG CAMANDUCAIA 311050 MUNICIPAL 207.500,00 207.500,00 415.000,00
MG CAPELINHA 311230 MUNICIPAL 300.000,00 200.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MG DIAMANTINA 312160 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
MG ESPINOSA 312430 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MG POCO FUNDO 315170 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MG PORTEIRINHA 315220 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
MS CORUMBA 500320 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MS NOVA ANDRADINA 500620 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00
MS PONTA PORA 500660 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
PA BRAGANCA 150170 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PA CHAVES 150250 MUNICIPAL 494.500,00 494.500,00 989.000,00
PA PLACAS 150565 MUNICIPAL 500.385,00 500.385,00
PB ARARUNA 250100 MUNICIPAL 420.000,00 80.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PB MANAIRA 250900 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
PB SANTANA DE MANGUEIRA 251350 MUNICIPAL 350.000,00 350.000,00
PB VISTA SERRANA 250550 MUNICIPAL 40.000,00 40.000,00 80.000,00
PE ABREU E LIMA 260005 MUNICIPAL 522.000,00 500.000,00 1.022.000,00
PE ANGELIM 260100 MUNICIPAL 262.000,00 260.000,00 522.000,00
PE CAETES 260320 MUNICIPAL 200.001,00 200.000,00 400.001,00
PE CUPIRA 260500 MUNICIPAL 261.000,00 261.000,00 522.000,00
PE GOIANA 260620 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PE PETROLANDIA 261100 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PE RECIFE 261160 MUNICIPAL 3.000.000,00 3.000.000,00
PE SALOA 261230 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PE SANTA TEREZINHA 261280 MUNICIPAL 102.382,00 102.381,00 204.763,00
PE SAO BENEDITO DO SUL 261290 MUNICIPAL 207.720,00 207.720,00 415.440,00
PE SAO JOSE DA COROA GRANDE 261340 MUNICIPAL 372.000,00 350.000,00 722.000,00
PI CANTO DO BURITI 220230 MUNICIPAL 200.018,00 200.017,00 400.035,00
PI LUZILANDIA 220580 MUNICIPAL 160.000,00 160.000,00
PI MANOEL EMIDIO 220590 MUNICIPAL 102.375,00 102.375,00 204.750,00
PI MIGUEL ALVES 220620 MUNICIPAL 205.000,00 205.000,00 410.000,00
PI PAULISTANA 220780 MUNICIPAL 153.374,00 153.373,00 306.747,00
PI PICOS 220800 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
PI TERESINA 221100 MUNICIPAL 250.000,00 7.500.000,00 2.000.000,00 9.750.000,00 19.500.000,00
PR ICARAIMA 410990 MUNICIPAL 550.000,00 550.000,00 1.100.000,00
RJ ARMACAO DOS BUZIOS 330023 MUNICIPAL 219.630,00 1.500.000,00 1.719.000,00 3.438.630,00
RJ ITAOCARA 330210 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
RJ SAO PEDRO DA ALDEIA 330520 MUNICIPAL 1.251.000,00 1.251.000,00 2.502.000,00
RN CAICO 240200 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
RN MONTE ALEGRE 240780 MUNICIPAL 175.222,00 175.000,00 350.222,00
RN RUY BARBOSA 241110 MUNICIPAL 25.000,00 52.500,00 77.500,00 155.000,00
RO ALVORADA D'OESTE 110034 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
RO GUAJARA-MIRIM 110010 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
RO OURO PRETO DO OESTE 110015 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00 1.200.000,00
RS ARROIO GRANDE 430130 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
RS COLORADO 430560 MUNICIPAL 12.906,00 12.906,00 25.812,00
RS PORTO ALEGRE 431490 ESTADUAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
RS VIAMAO 432300 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SE ARACAJU 280030 ESTADUAL 2.670.000,00 2.670.000,00
SE ARACAJU 280030 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
SE NEOPOLIS 280440 MUNICIPAL 556.677,00 556.676,00 1.113.353,00
SE UMBAUBA 280760 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 800.000,00
SP FERRAZ DE VASCONCELOS 351570 MUNICIPAL 924.634,00 924.633,00 1.849.267,00
SP ITAPEVI 352250 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00
SP MARILIA 352900 MUNICIPAL 2.000.000,00 2.000.000,00
SP PINDAMONHANGABA 353800 MUNICIPAL 2.500.000,00 2.500.000,00 5.000.000,00
SP SALTO DE PIRAPORA 354530 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
TO COLINAS DO TOCANTINS 170550 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00
TO FILADELFIA 170770 MUNICIPAL 70.889,00 70.889,00 141.778,00
Total Geral 23.563.232,00 35.823.392,00 602.382,00 17.612.134,00 38.788.976,00 116.390.116,00
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