PORTARIA GM/MS Nº 9.813, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RN	BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS	36000723968202500	71210006	100.022,00	100.022,00	1030151192E890024
RN	BREJINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723955202500	71210006	600.000,00	600.000,00	1030151192E890024
RN	CAICARA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAICARA DO NORTE	36000723980202500	71210006	300.000,00	300.000,00	1030151192E890024
RN	LAJES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES	36000723973202500	71210006	500.000,00	500.000,00	1030151192E890024
RN	MONTANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723977202500	71210006	150.222,00	150.222,00	1030151192E890024
RN	PEDRA PRETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA/RN	36000723970202500	71210006	250.022,00	250.022,00	1030151192E890024
RN	PEDRO AVELINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO	36000723871202500	71210006	300.000,00	300.000,00	1030151192E890024
RN	PUREZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PUREZA-RN	36000723971202500	71210006	20.897,00	20.897,00	1030151192E890024
RN	SAO FERNANDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FERNANDO	36000723975202500	71210006	100.022,00	100.022,00	1030151192E890024
RN	SAO JOSE DO CAMPESTRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE	36000723978202500	71210006	569.920,00	569.920,00	1030151192E890024
RN	TAIPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000724001202500	71210006	250.000,00	250.000,00	1030151192E890024
RN	TIBAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIBAU/RN	36000723869202500	71210006	873.731,00	873.731,00	1030151192E890024
RN	VENHA-VER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE VENHA VER	36000723983202500	71210006	100.022,00	100.022,00	1030151192E890024
TOTAL			13 PROPOSTAS			4.114.858,00