PORTARIA GM/MS Nº 9.880, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	DELMIRO GOUVEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA	11261089000125012	40180001	117.804,00	117.804,00	10302511885350027
AP	PEDRA BRANCA DO AMAPARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11831471000125023	43580011	91.703,00	91.703,00	10302511885350016
MS	CORUMBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05443851000125002	40860001	1.799.512,00	1.799.512,00	10302511885350054
PB	GADO BRAVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GADO BRAVO	11136097000125008	12770002	396.075,00	396.075,00	10302511885350025
PE	SAO LOURENCO DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12257765000125001	32990013	299.832,00	299.832,00	10302511885350026
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA	05370016000125002	42690002	3.298.642,00	3.298.642,00	10302511885350014
SP	ITU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11192194000125015	43680001	585.375,00	585.375,00	10302511885350035
SP	ITU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11192194000125016	43680001	14.200,00	14.200,00	10302511885350035
SP	VOTORANTIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11209472000125001	41610005	499.051,00	499.051,00	10302511885350035
TOTAL			9 PROPOSTAS			7.102.194,00