PORTARIA GM/MS Nº 9.907, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MT	ALTO BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO BOA VISTA	11747427000125010	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	ALTO PARAGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11762431000125003	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	CAMPOS DE JULIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DE JULIO	11381070000125003	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	NOVA BANDEIRANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BANDEIRANTES	12102434000125012	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	NOVA MARILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11465066000125003	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	PONTES E LACERDA	PMPL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04330355000125007	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	PORTO ALEGRE DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO NORTE	14362357000125004	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	PORTO ESTRELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ESTRELA	14144721000125003	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	SANTA RITA DO TRIVELATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TRIVELATO	12987349000125003	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	SANTA TEREZINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA	11860994000125003	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	SANTO ANTONIO DO LESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11945325000125003	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	SAO JOSE DO XINGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO XINGU	14221522000125003	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	SORRISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SORRISO	10601346000125006	337.667,00	0000	10302511885350001
MT	VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11540349000125003	337.667,00	0000	10302511885350001
		TOTAL	14 PROPOSTA(S)	4.727.338,00