Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 9.917, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I II III IV V VI
BA CAIRU 290540 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
BA ITAPARICA 291610 MUNICIPAL 100.000,00 150.000,00 250.000,00 500.000,00
BA NOVA ITARANA 292280 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
BA TANHACU 293100 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
CE CROATA 230423 MUNICIPAL 240.000,00 160.014,00 400.013,00 800.027,00
CE IBARETAMA 230526 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
MA SUCUPIRA DO RIACHAO 211195 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00 100.000,00 550.000,00 1.100.000,00
MG AGUAS FORMOSAS 310090 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00
MG BOM JESUS DO GALHO 310780 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
MG BOM SUCESSO 310800 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MG CARANDAI 311320 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
MG CARMOPOLIS DE MINAS 311450 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MG DIVINO DAS LARANJEIRAS 312210 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MG DIVINOLANDIA DE MINAS 312220 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
MG DOM CAVATI 312250 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
MG FORTUNA DE MINAS 312640 MUNICIPAL 100.000,00 190.039,00 290.039,00
MG GONZAGA 312750 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MG HELIODORA 312920 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 50.000,00 150.000,00 300.000,00
MG IBIRACATU 312965 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
MG IMBE DE MINAS 313055 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
MG JAPONVAR 313535 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
MG LAGOA SANTA 313760 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
MG LEOPOLDINA 313840 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
MG MARIO CAMPOS 314015 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00
MG NOVA MODICA 314490 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
MG NOVA PONTE 314500 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MG SABARA 315670 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00
MG SAO DOMINGOS DAS DORES 316095 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MG SAO JOAO DO PACUI 316265 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
MG SAO JOSE DA LAPA 316295 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
MG VERDELANDIA 317103 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
MS ALCINOPOLIS 500025 MUNICIPAL 299.966,00 299.966,00 599.932,00
MS BELA VISTA 500210 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MS GLORIA DE DOURADOS 500400 MUNICIPAL 100.123,00 90.000,00 190.123,00
MT ARAPUTANGA 510125 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
MT CUIABA 510340 MUNICIPAL 380.000,00 380.000,00
MT RESERVA DO CABACAL 510715 MUNICIPAL 122.805,00 122.805,00
PB DIAMANTE 250560 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
PB MANAIRA 250900 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
PB SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO 251520 MUNICIPAL 50.000,00 200.000,00 50.000,00 50.000,00 150.000,00 500.000,00
PI FLORES DO PIAUI 220380 MUNICIPAL 117.518,00 117.517,00 235.035,00
PI PIRACURUCA 220830 MUNICIPAL 770.000,00 770.000,00 1.540.000,00
PI SAO JOAO DO ARRAIAL 220997 MUNICIPAL 510.000,00 510.000,00
PR CAPANEMA 410450 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
PR COLORADO 410590 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
PR FLORESTA 410790 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
PR LARANJEIRAS DO SUL 411330 MUNICIPAL 50.000,00 200.000,00 250.000,00 500.000,00
PR PONTAL DO PARANA 411995 MUNICIPAL 275.000,00 275.000,00 550.000,00
PR SAO JOAO DO TRIUNFO 412510 MUNICIPAL 250.000,00 200.000,00 450.000,00
RJ CAMBUCI 330090 MUNICIPAL 410.000,00 407.666,00 817.666,00
RJ JAPERI 330227 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 2.000.000,00 5.000.000,00
RJ MESQUITA 330285 MUNICIPAL 3.742.847,00 2.000.000,00 4.000.000,00 9.742.847,00
RJ SAPUCAIA 330540 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
RS CACEQUI 430290 MUNICIPAL 151.500,00 151.500,00 303.000,00
RS FORMIGUEIRO 430840 MUNICIPAL 1.000,00 1.000,00
RS JULIO DE CASTILHOS 431120 MUNICIPAL 101.500,00 101.500,00 203.000,00
RS OSORIO 431350 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
RS PEDRAS ALTAS 431417 MUNICIPAL 28.808,00 25.000,00 53.808,00
RS PIRATINI 431460 MUNICIPAL 253.000,00 253.000,00
RS SEGREDO 432026 MUNICIPAL 101.500,00 101.500,00 203.000,00
RS SOBRADINHO 432070 MUNICIPAL 101.500,00 101.500,00 203.000,00
RS SOLEDADE 432080 MUNICIPAL 50.000,00 53.000,00 100.000,00 203.000,00
RS TRES CACHOEIRAS 432166 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
RS TUNAS 432215 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
SC ABELARDO LUZ 420010 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
SC CAXAMBU DO SUL 420410 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
SC CORREIA PINTO 420455 MUNICIPAL 100.000,00 150.000,00 250.000,00
SC PASSOS MAIA 421227 MUNICIPAL 85.416,00 100.000,00 100.000,00 285.416,00 570.832,00
SC TURVO 421880 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SC XAVANTINA 421960 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SE RIACHAO DO DANTAS 280580 MUNICIPAL 700.000,00 700.000,00
SP CAIEIRAS 350900 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SP EMBU DAS ARTES 351500 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
SP IGARACU DO TIETE 352000 MUNICIPAL 450.000,00 450.000,00
SP ITAPEVI 352250 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
SP MAIRIPORA 352850 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
Total Geral 2.369.141,00 15.661.073,00 6.779.808,00 7.105.514,00 13.106.578,00 45.022.114,00
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