PORTARIA GM/MS Nº 9.960, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MA	BREJO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000724152202500	71110002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890021
MA	CAMPESTRE DO MARANHAO	MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000724188202500	71110002	437.300,00	437.300,00	1030151192E890021
MA	CANTANHEDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000724200202500	71110002	182.161,00	182.161,00	1030151192E890021
MA	CENTRO NOVO DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHAO	36000724206202500	71110002	609.574,00	609.574,00	1030151192E890021
MA	DAVINOPOLIS	MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000724203202500	71110002	335.326,00	335.326,00	1030151192E890021
MA	ESTREITO	MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000724190202500	71110002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890021
MA	FERNANDO FALCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FERNANDO FALCAO	36000724187202500	71110002	264.363,00	264.363,00	1030151192E890021
MA	FERNANDO FALCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FERNANDO FALCAO	36000724189202500	71110002	31.470,00	31.470,00	1030151192E890021
MA	FORMOSA DA SERRA NEGRA	MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000724159202500	71110002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890021
MA	IMPERATRIZ	MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000724217202500	71110002	1.096.109,00	1.096.109,00	1030151192E890021
MA	IMPERATRIZ	MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000724250202500	71110002	455.636,00	455.636,00	1030151192E890021
MA	LAGO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000724204202500	71110002	453.992,00	453.992,00	1030151192E890021
MA	PACO DO LUMIAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACO DO LUMIAR	36000724156202500	71110002	455.635,00	455.635,00	1030151192E890021
MA	PACO DO LUMIAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACO DO LUMIAR	36000724178202500	71110002	900.055,00	900.055,00	1030151192E890021
MA	PIRAPEMAS	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE PIRAPEMAS	36000724232202500	71110002	401.000,00	401.000,00	1030151192E890021
MA	SAMBAIBA	MUNICIPIO DE SAMBAIBA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000724182202500	71110002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890021
MA	SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA	36000724219202500	71110002	193.220,00	193.220,00	1030151192E890021
MA	SENADOR ALEXANDRE COSTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR ALEXANDRE COSTA	36000724164202500	71110002	781.663,00	781.663,00	1030151192E890021
MA	SERRANO DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANO DO MARANHAO	36000724170202500	71110002	269.592,00	269.592,00	1030151192E890021
MA	TUNTUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM	36000724158202500	71110002	2.803.440,00	2.803.440,00	1030151192E890021
MA	TUNTUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM	36000724166202500	71110002	602.649,00	602.649,00	1030151192E890021
PA	BAGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAGRE	36000722871202500	71150003	138.239,00	138.239,00	1030151192E890015
PE	PARANATAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATAMA	36000723823202500	71180003	189.856,00	189.856,00	1030151192E890026
PI	ALEGRETE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRETE DO PIAUI	36000724193202500	71190001	317.483,00	317.483,00	1030151192E890022
PI	BETANIA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000724179202500	71190001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890022
PI	TERESINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA	36000724101202500	71190001	379.997,00	379.997,00	1030151192E890022
RN	SAO PEDRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO RN	36000723969202500	71210006	150.222,00	150.222,00	1030151192E890024
SC	SAO JOSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE	36000724146202500	71260002	1.860.329,00	1.860.329,00	1030151192E890042
TOTAL			28 PROPOSTAS			15.309.311,00