PORTARIA GM/MS Nº 9.961, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	PRADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000719200202500	50410001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
MA	ICATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICATU	36000723270202500	50410001	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890001
MA	PALMEIRANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRANDIA	36000723451202500	50410001	700.000,00	700.000,00	1030151192E890001
PE	EXU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000723639202500	50410001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
PR	FRANCISCO ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO ALVES	36000714881202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
PR	TOMAZINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAZINA	36000706099202500	50410001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
SP	RIBEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000697641202500	50410001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
TOTAL			7 PROPOSTAS			2.900.000,00