PORTARIA GM/MS Nº 9.985, DE 30 DE dezembro DE 2025

Altera gestão da habilitação e qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h Nova Opção III - UPA Dra. Leila Maria Alexandrino Cidrão Feitosa) e a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Ceará e Município de Tauá.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica alterada a gestão da habilitação, qualificação e do recurso financeiro da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção III, UPA Dra. Leila Maria Alexandrino Cidrão Feitosa) do Estado do Ceará para o Município de Tauá, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica alterada a transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários permanecem onerando o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO DE SAÚDE

CNES

GESTÃO ANTERIOR

GESTÃO ATUAL

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

VALOR DE CUSTEIO (ANUAL)

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO

VALOR DE CUSTEIO (ANUAL)

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

NUP

CE

231330

TAUÁ

UPA DRA. LEILA MARIA ALEXANDRINO CIDRÃO FEITOSA

7396368

ESTADUAL

MUNICIPAL

GM/MS Nº 588, DE 11 DE ABRIL DE 2014

1.200.000,00

82.41 - UPA 24h NOVA - OPÇÃO III

GM/MS Nº 6.522, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

840.000,00

82.01 - QUALIFICAÇÃO UPA 24h NOVA - OPÇÃO III

25000.087716/2014-48