Portaria GM/MS Nº 9.991, DE 30 DE dezembro DE 2025

Credencia municípios a fazerem jus à transferência do incentivo financeiro federal de custeio, referentes às equipes específicas, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal,resolve:

Art. 1º Credenciar e habilitar municípios a fazerem jus à transferência do incentivo financeiro federal de custeio, referentes às equipes específicas, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Parágrafo único. A transferência de incentivo federal de custeio, referente às estratégias previstas nesta Portaria, será realizada conforme o disposto nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Ficam credenciados os quantitativos de equipes da APS, por município, conforme os Anexos desta Portaria:

I - equipes de Consultório na Rua - eCR, conforme o Anexo I;

II - equipe de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR, conforme o Anexo II; e

III - equipe de Atenção Primária Prisional - eAPP, conforme o Anexo III.

Parágrafo único. Os municípios constantes nos Anexos desta Portaria são responsáveis por manter e atualizar o cadastro das equipes, serviços, profissionais e dos estabelecimentos de saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos da Saúde - SCNES, em conformidade com a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1/2021.

Art. 3º Os créditos orçamentários referentes ao incentivo financeiro federal de custeio das equipes da APS totalizam o valor de R$ 9.745.500,00 (nove milhões, setecentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais) para o exercício de 2026, e de R$ 9.993.000,00 (nove milhões, novecentos e noventa e três mil reais) para o exercício de 2027, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso da Atenção Primária à Saúde, nos Planos Orçamentários 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais Programas, Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e 000I - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei - ADPF 347 do art. 9º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

QUANTIDADE DE EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA - ECR CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF	IBGE	Município	Novo Credenciamento
BA	290070	ALAGOINHAS	1
MG	310350	ARAGUARI	1
MG	310375	ARAPORÃ	1
PA	150390	JURUTI	1
PE	261050	PASSIRA	1
RJ	330360	PARACAMBI	1
SP	350550	BARRETOS	1
SP	353130	MONTE ALTO	1
SP	355400	TATUÍ	1
Total			9

ANEXO II

QUANTIDADE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RIBEIRINHA - eSFR CREDENCIADA, POR MUNICÍPIO

UF	IBGE	Município	Novo Credenciamento	INE
MT	510629	PARANAÍTA	1	0002550547
Total	1 Município		1 eSFR

ANEXO III

QUANTIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL, POR MUNICÍPIO

UF	IBGE	Município	Esfera	Modalidade	Novo Credenciamento	INE
CE	231130	QUIXADÁ	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	1	0002550628
GO	520330	BELA VISTA DE GOIÁS	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal	1	0001666843
GO	520510	CATALÃO	MUNICIPAL	eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal	1	0002233088
GO	521120	ITAPURANGA	MUNICIPAL	eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)	1	0001687867
MA	210540	ITAPECURU MIRIM	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	1	0002551470
MA	210820	PEDREIRAS	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal	1	0002542366
MG	310420	ARCOS	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h	1	0002545985
MG	314800	PATOS DE MINAS	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	1	0002552493
PE	260190	BEZERROS	MUNICIPAL	eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)	1	0002489287
PR	410050	ALTÔNIA	MUNICIPAL	eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)	1	0002551454
PR	411850	PATO BRANCO	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h	1	0002550512
RS	431100	JAGUARÃO	MUNICIPAL	eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)	1	0002553066
RS	431340	NOVO HAMBURGO	MUNICIPAL	eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)	1	0002535262
RS	432080	SOLEDADE	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	1	0002376156
RS	432080	SOLEDADE	MUNICIPAL	Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 20h	1	0002545500
RS	431980	SÃO VICENTE DO SUL	MUNICIPAL	eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)	1	0001512374
SC	420290	BRUSQUE	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal	1	0002548283
SC	421580	SÃO BENTO DO SUL	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal	1	0002525097
SC	421930	VIDEIRA	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h	1	0001684035
SP	351880	GUARULHOS	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal	1	0002291460
Total			-	-	20 eAPP