PORTARIA GM/MS Nº 9.996, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, conforme os seguintes Planos Orçamentários:

§1º As alíneas I e II do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0005 - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC;

§2º As alíneas III, IV, V e VI do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Despesas Diversas.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:

I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;

II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;

III - Rede Alyne;

IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e

V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.

VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

UF	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	Programa de Trabalho						TOTAL
				I PO 0005	II PO 0005	III PO 0000	IV PO 0000	V PO 0000	VI PO 0000
BA	ANGICAL	290140	MUNICIPAL				250.000,00		250.000,00	500.000,00
CE	QUIXERAMOBIM	231140	MUNICIPAL		2.500.000,00				2.500.000,00	5.000.000,00
ES	ATILIO VIVACQUA	320070	MUNICIPAL	173.118,00					170.000,00	343.118,00
GO	PLANALTINA	521760	MUNICIPAL	133.970,00					133.970,00	267.940,00
MG	AGUAS FORMOSAS	310090	MUNICIPAL		200.000,00					200.000,00
MG	ARAGUARI	310350	MUNICIPAL		1.525.000,00				1.525.000,00	3.050.000,00
MG	AREADO	310430	MUNICIPAL	250.000,00						250.000,00
MG	BELO HORIZONTE	310620	MUNICIPAL		50.000,00				50.000,00	100.000,00
MG	ESPINOSA	312430	MUNICIPAL		450.000,00				450.000,00	900.000,00
MG	FORMIGA	312610	MUNICIPAL		500.000,00					500.000,00
MG	LUZ	313880	MUNICIPAL		175.000,00				175.000,00	350.000,00
MG	SAO GONCALO DO PARA	316180	MUNICIPAL	140.000,00					140.000,00	280.000,00
MG	SAO JOAO DA PONTE	316240	MUNICIPAL		350.000,00				350.000,00	700.000,00
MS	CAMPO GRANDE	500270	MUNICIPAL		6.000.000,00				6.000.000,00	12.000.000,00
PB	CUITE	250510	MUNICIPAL	170.000,00	500.000,00		80.000,00		750.000,00	1.500.000,00
PB	MONTEIRO	250970	MUNICIPAL	200.000,00	780.000,00				780.000,00	1.760.000,00
PB	SANTA RITA	251370	MUNICIPAL	500.000,00	1.500.000,00				2.000.000,00	4.000.000,00
PE	DORMENTES	260515	MUNICIPAL	250.000,00					250.000,00	500.000,00
PE	IBIMIRIM	260660	MUNICIPAL		255.000,00				255.000,00	510.000,00
PE	INAJA	260700	MUNICIPAL		308.000,00				308.000,00	616.000,00
PE	PARANATAMA	261030	MUNICIPAL	350.000,00						350.000,00
PR	CURITIBA	410690	ESTADUAL		350.000,00				350.000,00	700.000,00
RJ	MESQUITA	330285	MUNICIPAL	1.450.000,00					1.450.000,00	2.900.000,00
RJ	PARACAMBI	330360	MUNICIPAL	2.350.000,00					2.350.000,00	4.700.000,00
RJ	RIO DAS OSTRAS	330452	MUNICIPAL		6.000.000,00					6.000.000,00
RS	CANOAS	430460	MUNICIPAL	1.000.000,00						1.000.000,00
SE	ESTANCIA	280210	MUNICIPAL	750.000,00					750.000,00	1.500.000,00
SP	CATANDUVA	351110	MUNICIPAL	400.000,00					400.000,00	800.000,00
SP	LORENA	352720	MUNICIPAL			900.000,00			900.000,00	1.800.000,00
TO	PALMAS	172100	ESTADUAL		3.000.000,00					3.000.000,00
Total Geral				8.117.088,00	24.443.000,00	900.000,00	330.000,00		22.286.970,00	56.077.058,00