PORTARIA GM/MS Nº 7.733, DE 28 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000675354202500	2.000.000,00	42680001	2.000.000,00	1030251182E900053	6963447	2.000.000,00
MG	BONITO DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS	36000678941202500	284.389,00	27620002	284.389,00	1030251182E900031	7107579	284.389,00
MG	CARVALHOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000653966202500	11.913,00	39600003	11.913,00	1030251182E900031	9553940	11.913,00
MG	FELISBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000648747202500	200.000,00	44390001	200.000,00	1030251182E900031	2139146	200.000,00
MG	IBIRACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000668633202500	51.000,00	44270004	51.000,00	1030251182E900031	6418007	51.000,00
MG	MORADA NOVA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA DE MINAS	36000648763202500	76.053,00	41000005	76.053,00	1030251182E900031	2155850	76.053,00
MG	MORADA NOVA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA DE MINAS	36000648800202500	23.947,00	41000005	23.947,00	1030251182E900031	6495818	23.947,00
PB	PEDRAS DE FOGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000671824202500	400.000,00	42700007	400.000,00	1030251182E900025	6419178	400.000,00
RJ	PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI	36000676362202500	1.000.000,00	44560019	1.000.000,00	1030251182E900033	2267187	1.000.000,00
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS	36000655744202500	250.000,00	39420002	250.000,00	1030251182E900030	6086381	250.000,00
SC	BRUSQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000673088202500	500.000,00	42510002	500.000,00	1030251182E900042	2522489	500.000,00
SC	BRUSQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000673144202500	346.000,00	39290003	346.000,00	1030251182E900042	2522489	346.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000674485202500	4.100.000,00	43920001 43920001 43920001 43920001	100.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00	1030251182E900042 1030251182E900042 1030251182E900042 1030251182E900042	2305623 6273874 2626659 2410834	100.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
SC	TUBARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO	36000654387202500	500.000,00	42090002	500.000,00	1030251182E900042	6420443	500.000,00
TOTAL			14 PROPOSTAS	9.743.302,00