PORTARIA GM/MS Nº 7.734, DE 28 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	IBIPEBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000671724202500	750.000,00	43190001	750.000,00	1030251182E900029	5466555	750.000,00
ES	SANTA TERESA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA	36000670964202500	800.000,00	41800007	800.000,00	1030251182E900032	2532190	800.000,00
PR	PITANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PITANGA PARANA	36000678898202500	100.000,00	40110002	100.000,00	1030251182E900001	6761550	100.000,00
RN	ARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARES-RN	36000660454202500	400.000,00	39170003	400.000,00	1030251182E900024	6614922	400.000,00
SP	ARAPEI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000679462202500	33.665,00	28130010	33.665,00	1030251182E900035	6426603	33.665,00
SP	SAO MIGUEL ARCANJO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000672281202500	500.000,00	41550002	500.000,00	1030251182E900035	6444849	500.000,00
TOTAL			6 PROPOSTAS	2.583.665,00