PORTARIA GM/MS Nº 7.746, DE 29 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	GUARAPARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAPARI	11770182000125001	44330009	314.200,00	314.200,00	10302511885350032
GO	SANTA TEREZA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DE GOIAS - FMS	06070954000125007	40830001	314.200,00	314.200,00	10302511885350052
MG	ANGELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELANDIA	11405397000125004	14110015	314.200,00	314.200,00	10302511885350001
MG	CANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAPOLIS MG	13699286000125002	40770004	314.200,00	314.200,00	10302511885350031
MG	MONTE BELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14034085000125012	14070012	314.200,00	314.200,00	10302511885350031
MG	SANTOS DUMONT	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	86926136000125002	43430001	314.200,00	314.200,00	10302511885350031
RO	MIRANTE DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA	06016618000125001	43310007	314.200,00	314.200,00	10302511885350011
SC	RODEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO	11246073000125002	42730003	314.200,00	314.200,00	10302511885350042
TOTAL			8 PROPOSTAS			2.513.600,00