Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.769, DE 30 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC EPITACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19023249000125002 44990002 999.917,00 999.917,00 10301511985810012
AC MARECHAL THAUMATURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11428461000125001 44940002 399.922,00 399.922,00 10301511985810012
AC SENADOR GUIOMARD FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02296124000125004 26860003 619.951,00 619.951,00 10301511985810012
AL DOIS RIACHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DOIS RIACHOS - FMSDR 11415703000125001 40180005 92.581,00 92.581,00 10301511985810027
AP MAZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11347306000125004 26760002 646.516,00 646.516,00 10301511985810016
AP MAZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11347306000125005 40790014 979.572,00 979.572,00 10301511985810016
AP MAZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11347306000125008 40790014 986.888,00 986.888,00 10301511985810016
AP PORTO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE 11844616000125001 26760002 230.512,00 230.512,00 10301511985810016
BA IBITITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 12918197000125002 24680005 149.957,00 149.957,00 10301511985810029
CE CROATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA 11463735000125001 41380004 99.940,00 99.940,00 10301511985810023
CE IBARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11419241000125001 41380004 99.942,00 99.942,00 10301511985810023
CE ICAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICAPUI 11418377000125002 41380004 99.960,00 99.960,00 10301511985810023
CE PORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORANGA 11461991000125001 41380004 99.994,00 99.994,00 10301511985810023
CE RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS 11734352000125004 41380004 99.994,00 99.994,00 10301511985810023
CE TABULEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE 11428432000125001 41380004 99.180,00 99.180,00 10301511985810023
CE TAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA 11393992000125002 41380004 99.974,00 99.974,00 10301511985810023
ES PINHEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10836927000125002 43830003 100.000,00 100.000,00 10301511985810032
ES SAO JOSE DO CALCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CALCADO 15041835000125005 44330007 119.975,00 119.975,00 10301511985810032
GO CAMPOS BELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO 10462799000125001 43420014 149.966,00 149.966,00 10301511985810052
GO NOVA AMERICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04487022000125001 39650004 199.987,00 199.987,00 10301511985810052
GO PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS 02441185000125003 28330003 169.954,00 169.954,00 10301511985810052
MG BELO ORIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO ORIENTE 12066257000125003 14110004 199.962,00 199.962,00 10301511985810001
MG CAJURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 23166271000125005 24880003 46.044,00 46.044,00 10301511985810031
MG CARANGOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12041234000125005 24880003 260.451,00 260.451,00 10301511985810031
MG CRISOLITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOLITA 12441072000125003 24880003 230.457,00 230.457,00 10301511985810031
MG DIONISIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19439879000125005 14110004 197.993,00 197.993,00 10301511985810001
MG PARAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU 13423958000125007 27550005 92.581,00 92.581,00 10301511985810031
MG PARAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU 13423958000125008 27550005 92.581,00 92.581,00 10301511985810031
MG PASSA TEMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA TEMPO 13491387000125005 40290018 180.678,00 180.678,00 10301511985810031
MG PESCADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PESCADOR 11922801000125002 39780001 185.162,00 185.162,00 10301511985810031
MG PRATINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATINHA 11905183000125007 27560006 199.544,00 199.544,00 10301511985810031
MG RESENDE COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESENDE COSTA 13776308000125009 27560006 199.996,00 199.996,00 10301511985810031
MG SANTA BARBARA DO MONTE VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE 13533440000125001 43430008 449.937,00 449.937,00 10301511985810031
MG SANTA CRUZ DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE MINAS 14155474000125003 14110004 277.743,00 277.743,00 10301511985810001
MG SANTANA DO DESERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13768626000125001 43020003 199.930,00 199.930,00 10301511985810031
MG SANTO ANTONIO DO ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ITAMBE 12057077000125007 24880003 138.662,00 138.662,00 10301511985810031
MG SAO JOSE DO GOIABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13681931000125008 14110004 319.769,00 319.769,00 10301511985810001
MG SAO MIGUEL DO ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO ANTA 13604395000125001 14110004 200.000,00 200.000,00 10301511985810001
MG SAO SEBASTIAO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13420810000125001 27560006 299.897,00 299.897,00 10301511985810031
MS MIRANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13140956000125005 41810003 337.920,00 337.920,00 10301511985810054
MT PEIXOTO DE AZEVEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11279048000125021 39750010 92.581,00 92.581,00 10301511985810051
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 24513574000125004 42700008 385.714,00 385.714,00 10301511985810025
PE BELO JARDIM BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10241913000125005 32990014 499.948,00 499.948,00 10301511985810026
PE ITAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA 11826158000125003 28850003 299.897,00 299.897,00 10301511985810026
PE SURUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM 08937139000125001 23920004 2.999.978,00 2.999.978,00 10301511985810026
PI RIBEIRO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRO GONCALVES 11250244000125002 12460005 199.968,00 199.968,00 10301511985810022
PR PIEN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10430481000125003 42770003 599.934,00 599.934,00 10301511985810041
RJ ITAPERUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 39215827000125003 44350003 274.868,00 274.868,00 10301511985810033
RJ QUEIMADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS 13807681000125003 17750015 46.324,00 46.324,00 10301511985810033
RJ SANTA MARIA MADALENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11183882000125007 44350003 87.461,00 87.461,00 10301511985810033
RJ SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO 12440744000125007 41520004 1.136,00 1.136,00 10301511985810033
RN CARNAUBAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CARNAUBAIS 11509226000125004 44740009 389.188,00 389.188,00 10301511985810024
RN CARNAUBAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CARNAUBAIS 11509226000125005 44740009 91.468,00 91.468,00 10301511985810024
RN EXTREMOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11362487000125002 40910002 13.376,00 13.376,00 10301511985810024
RN NOVA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN 12212308000125001 41420004 999.452,00 999.452,00 10301511985810024
RR PACARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA 11513131000125003 44410010 749.998,00 749.998,00 10301511985810014
RR RORAINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS 12236981000125007 44980005 1.236.147,00 1.236.147,00 10301511985810014
RR RORAINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS 12236981000125008 44980005 990.603,00 990.603,00 10301511985810014
RS ALTO FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10537485000125001 32980008 250.000,00 250.000,00 10301511985810043
RS AMARAL FERRADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAL FERRADOR 11948838000125006 41840006 385.462,00 385.462,00 10301511985810043
RS ARROIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13901138000125003 42950001 64.078,00 64.078,00 10301511985810043
RS BARRA FUNDA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 11986059000125010 20230005 199.931,00 199.931,00 10301511985810043
RS DOUTOR RICARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR RICARDO 12253356000125008 24070004 319.250,00 319.250,00 10301511985810043
RS ELDORADO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL 10401625000125003 39200003 62.866,00 62.866,00 10301511985810043
RS FAZENDA VILANOVA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FAZENDA VILANOVA 10696467000125002 44550003 93.000,00 93.000,00 10301511985810043
RS FONTOURA XAVIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12100530000125002 44550003 106.000,00 106.000,00 10301511985810043
RS ITATI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITATI/RS 12012797000125004 41680007 92.581,00 92.581,00 10301511985810043
RS ITATIBA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIBA DO SUL 12043944000125005 43530005 199.975,00 199.975,00 10301511985810043
RS LINDOLFO COLLOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOLFO COLLOR 11142855000125003 41680007 100.000,00 100.000,00 10301511985810043
RS NAO-ME-TOQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - NAO-ME-TOQUE 11870064000125003 44550003 92.581,00 92.581,00 10301511985810043
RS NOVA HARTZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA HARTZ 12094862000125003 41680007 186.000,00 186.000,00 10301511985810043
RS PASSO DO SOBRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DO SOBRADO 12075576000125004 44550003 93.000,00 93.000,00 10301511985810043
RS PAVERAMA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE PAVERAMA 12086442000125002 32980008 300.000,00 300.000,00 10301511985810043
RS PEDRO OSORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO OSORIO - RS 13556480000125008 28620021 277.743,00 277.743,00 10301511985810043
RS QUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11302881000125007 20230005 14.782,00 14.782,00 10301511985810043
RS ROCA SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROCA SALES 12497816000125001 41840006 385.723,00 385.723,00 10301511985810043
RS ROLANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11425702000125005 32980008 57.310,00 57.310,00 10301511985810043
RS SANTA TEREZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA 12112955000125001 41160003 314.200,00 314.200,00 10301511985810043
RS SAO JOSE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12071532000125004 41680007 277.743,00 277.743,00 10301511985810043
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000125003 42950001 299.780,00 299.780,00 10301511985810043
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000125008 41680007 292.531,00 292.531,00 10301511985810043
RS SAO LOURENCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL 13931745000125014 20230005 2.767,00 2.767,00 10301511985810043
RS SAO PEDRO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12030337000125001 28620021 200.000,00 200.000,00 10301511985810043
RS SAO SEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEPE RS 12231796000125020 41680007 21.358,00 21.358,00 10301511985810043
RS SAO SEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEPE RS 12231796000125021 24070004 54.644,00 54.644,00 10301511985810043
RS SAO VALENTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VALENTIM 12006440000125001 41840006 230.512,00 230.512,00 10301511985810043
RS SAO VALERIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DO SUL 12118399000125009 36660003 129.998,00 129.998,00 10301511985810043
RS SAO VENDELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VENDELINO/RS 13850694000125003 41680007 93.000,00 93.000,00 10301511985810043
RS SAO VENDELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VENDELINO/RS 13850694000125004 41160003 109.974,00 109.974,00 10301511985810043
RS SEDE NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEDE NOVA 13044399000125001 41680007 93.000,00 93.000,00 10301511985810043
RS SERAFINA CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERAFINA CORREA 11726967000125002 32980008 199.875,00 199.875,00 10301511985810043
RS SERTAO SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERTAO SANTANA RS 12247025000125003 42950001 99.772,00 99.772,00 10301511985810043
RS TAQUARUCU DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11194710000125001 32980008 199.981,00 199.981,00 10301511985810043
RS TORRES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS 12225390000125004 20230005 199.948,00 199.948,00 10301511985810043
RS TORRES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS 12225390000125005 28620021 199.262,00 199.262,00 10301511985810043
RS VANINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12028933000125004 43530005 199.999,00 199.999,00 10301511985810043
RS VANINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12028933000125005 41840006 230.512,00 230.512,00 10301511985810043
RS VENANCIO AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11094183000125001 32980008 394.000,00 394.000,00 10301511985810043
SC BOCAINA DO SUL FUNDO MUN DE SAUDE - BOCAINA DO SUL 11679183000125004 39800003 14.715,00 14.715,00 10301511985810042
SC BOTUVERA FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE DE BOTUVERA 11960753000125014 43010015 199.997,00 199.997,00 10301511985810042
SC CURITIBANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC 11375686000125006 39290004 249.918,00 249.918,00 10301511985810042
SC GUATAMBU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE GUATAMBU - FMS 12353513000125005 42730004 92.581,00 92.581,00 10301511985810042
SC ITUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA 11407443000125003 22100017 108.272,00 108.272,00 10301511985810042
SC MASSARANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSARANDUBA 11231203000125007 43010015 64.008,00 64.008,00 10301511985810042
SC TIMBO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO GRANDE 11409272000125013 39800003 360.000,00 360.000,00 10301511985810042
SP CONCHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11146159000125011 30520008 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP ELDORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE ELDORADO 12195695000125005 27960004 199.873,00 199.873,00 10301511985810035
SP ESTIVA GERBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12150250000125004 30520008 99.986,00 99.986,00 10301511985810035
SP FLORINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORINEA-SP 13490232000125001 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 16807135000125003 39050002 500.000,00 500.000,00 10301511985810035
SP SANDOVALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12447409000125004 37350014 332,00 332,00 10301511985810035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000125002 19970002 167.673,00 167.673,00 10301511985810035
SP SETE BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12084397000125004 37170017 199.973,00 199.973,00 10301511985810035
SP UNIAO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO PAULISTA 13897630000125002 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
TOTAL 114 PROPOSTAS 30.270.239,00

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