PORTARIA GM/MS Nº 7.770, DE 30 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	BOA ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA	11431661000125005	20290002	319.250,00	319.250,00	10301511985810032
GO	GOIANDIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA	06129491000125002	19600005	319.948,00	319.948,00	10301511985810052
MG	MARIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04249011000125002	44340004	92.978,00	92.978,00	10301511985810031
PR	ANTONINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA	10778273000125009	43200015	699.891,00	699.891,00	10301511985810041
RS	NOVA SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11922360000125005	28610003	250.000,00	250.000,00	10301511985810043
SC	GUATAMBU	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE GUATAMBU - FMS	12353513000125006	42730004	7.211,00	7.211,00	10301511985810042
SC	LEOBERTO LEAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOBERTO LEAL	08651832000125002	22100017	250.000,00	250.000,00	10301511985810042
TOTAL			7 PROPOSTAS			1.939.278,00