Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.771, DE 30 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC SENADOR GUIOMARD FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02296124000125001 26860003 379.890,00 379.890,00 10301511985810012
AL CAMPO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE 19296278000125006 27260002 360.254,00 360.254,00 10301511985810027
BA CAMACARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI 11432780000125001 24680005 297.304,00 297.304,00 10301511985810029
BA CAMACARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI 11432780000125002 24680005 2.696,00 2.696,00 10301511985810029
BA ILHEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS 08663203000125001 26010011 499.991,00 499.991,00 10301511985810029
BA ITAPARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13838688000125001 24680005 199.967,00 199.967,00 10301511985810029
CE AQUIRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ 11426115000125001 41380004 99.964,00 99.964,00 10301511985810023
CE ARNEIROZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARNEIROZ 11319375000125003 41380004 99.985,00 99.985,00 10301511985810023
CE CARIRIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU 10559556000125003 41380004 99.769,00 99.769,00 10301511985810023
CE IGUATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU 11979908000125007 41380004 3.399,00 3.399,00 10301511985810023
CE IGUATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU 11979908000125008 41380004 3.399,00 3.399,00 10301511985810023
CE IGUATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU 11979908000125011 41380004 27.884,00 27.884,00 10301511985810023
CE IGUATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU 11979908000125012 41380004 7.270,00 7.270,00 10301511985810023
CE IGUATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU 11979908000125013 41380004 28.341,00 28.341,00 10301511985810023
CE IGUATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU 11979908000125014 41380004 3.123,00 3.123,00 10301511985810023
CE IGUATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU 11979908000125015 41380004 1.134,00 1.134,00 10301511985810023
CE IGUATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU 11979908000125016 41380004 1.134,00 1.134,00 10301511985810023
CE IGUATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU 11979908000125017 41380004 1.134,00 1.134,00 10301511985810023
CE IGUATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU 11979908000125018 41380004 1.134,00 1.134,00 10301511985810023
CE IGUATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU 11979908000125019 41380004 677,00 677,00 10301511985810023
CE IGUATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU 11979908000125020 41380004 2.265,00 2.265,00 10301511985810023
CE IGUATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU 11979908000125021 41380004 5.958,00 5.958,00 10301511985810023
CE IGUATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU 11979908000125030 41380004 1.160,00 1.160,00 10301511985810023
CE ITAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA 11660998000125001 41380004 99.990,00 99.990,00 10301511985810023
CE LAVRAS DA MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA 11922843000125003 41380004 99.861,00 99.861,00 10301511985810023
CE MARTINOPOLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLE 11707151000125001 41380004 99.882,00 99.882,00 10301511985810023
CE MIRAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAIMA 11787063000125001 41380004 99.810,00 99.810,00 10301511985810023
CE PARACURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACURU 10248365000125001 41380004 99.827,00 99.827,00 10301511985810023
CE QUIXADA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA 10652262000125002 41380004 99.896,00 99.896,00 10301511985810023
CE REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REDENCAO 12640339000125001 41380004 99.924,00 99.924,00 10301511985810023
CE SENADOR SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR SA 11893974000125001 41380004 99.929,00 99.929,00 10301511985810023
CE SOBRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL 11407563000125001 41380004 100.000,00 100.000,00 10301511985810023
ES SAO JOSE DO CALCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CALCADO 15041835000125003 44330007 379.890,00 379.890,00 10301511985810032
GO AGUAS LINDAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS 07460294000125002 43990003 475.504,00 475.504,00 10301511985810052
GO PADRE BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10593919000125001 43990003 92.965,00 92.965,00 10301511985810052
MA SENADOR LA ROCQUE MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14091765000125002 42120004 199.947,00 199.947,00 10301511985810021
MA VARGEM GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11400133000125011 42830004 513.606,00 513.606,00 10301511985810021
MG ARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02666567000125002 39600006 99.949,00 99.949,00 10301511985810031
MG CAMBUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUI 14575035000125001 39240003 99.867,00 99.867,00 10301511985810031
MG CONCEICAO DAS ALAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11221104000125005 40770006 99.049,00 99.049,00 10301511985810031
MG LAGOA DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP 13539516000125005 41000003 99.789,00 99.789,00 10301511985810031
MG LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA 02162856000125006 27560006 249.922,00 249.922,00 10301511985810031
MG NOVO ORIENTE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DE MINAS 12365004000125001 44730002 92.536,00 92.536,00 10301511985810031
MG PARA DE MINAS PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02884794000125003 44720007 501.176,00 501.176,00 10301511985810031
MG SAO THOME DAS LETRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11434421000125005 43020003 57.281,00 57.281,00 10301511985810031
MG TIMOTEO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10654076000125009 27560006 195.836,00 195.836,00 10301511985810031
MS AQUIDAUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA 04589955000125012 41810003 116.042,00 116.042,00 10301511985810054
PA MARITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA 10299375000125002 31880004 278.880,00 278.880,00 10301511985810015
PA QUATIPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIPURU 12710684000125001 44570003 152.088,00 152.088,00 10301511985810015
PB CABEDELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO 04849697000125003 44320007 379.890,00 379.890,00 10301511985810025
PB ITAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA 11174552000125009 44360002 379.890,00 379.890,00 10301511985810025
PB PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA 11356674000125001 12770001 49.889,00 49.889,00 10301511985810025
PE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11267979000125001 42780005 299.772,00 299.772,00 10301511985810026
PE MOREILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 02302028000125002 28850003 299.911,00 299.911,00 10301511985810026
PI LAGOA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12502121000125001 43610004 155.919,00 155.919,00 10301511985810022
PR PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08576163000125002 37020007 260.000,00 260.000,00 10301511985810041
RJ NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12396542000125003 44350003 275.000,00 275.000,00 10301511985810033
RN ANGICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICOS - RN 11820900000125003 43740017 379.890,00 379.890,00 10301511985810024
RN AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11397301000125001 43740017 379.890,00 379.890,00 10301511985810024
RO JI-PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA 19122075000125010 44860002 299.329,00 299.329,00 10301511985810011
RO JI-PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA 19122075000125014 43310009 379.890,00 379.890,00 10301511985810011
RS ERECHIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERECHIM 11966932000125007 28620021 32.471,00 32.471,00 10301511985810043
RS ERECHIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERECHIM 11966932000125008 28620021 18.000,00 18.000,00 10301511985810043
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000125005 43320006 999.932,00 999.932,00 10301511985810043
RS SANTO AUGUSTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO AUGUSTO 12740334000125001 41680007 149.874,00 149.874,00 10301511985810043
RS SAO LOURENCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL 13931745000125002 20230005 12.045,00 12.045,00 10301511985810043
RS SAPUCAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11413810000125008 43320006 379.890,00 379.890,00 10301511985810043
SC MONTE CARLO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04923189000125003 43010015 200.000,00 200.000,00 10301511985810042
SC TREVISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TREVISO 10461159000125004 43010015 99.979,00 99.979,00 10301511985810042
SP AGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 16649979000125016 19970002 100.000,00 100.000,00 10301511985810035
SP CACAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA 13871568000125001 19970002 199.463,00 199.463,00 10301511985810035
SP CASA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA BRANCA 11839940000125001 27960004 199.725,00 199.725,00 10301511985810035
SP MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13848859000125001 19970002 199.054,00 199.054,00 10301511985810035
SP MINEIROS DO TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MINEIROS DO TIETE 12023090000125001 41190007 100.000,00 100.000,00 10301511985810035
SP MONGAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA 12096081000125001 19970002 200.000,00 200.000,00 10301511985810035
SP OSASCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO 13897329000125001 44020003 600.000,00 600.000,00 10301511985810035
SP PINDAMONHANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA 12399130000125003 19970002 801,00 801,00 10301511985810035
SP SANTA RITA DO PASSA QUATRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11923280000125002 28020002 299.972,00 299.972,00 10301511985810035
SP TATUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11194221000125002 44150003 100.000,00 100.000,00 10301511985810035
SP VALPARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALPARAISO 12196716000125001 44150003 92.960,00 92.960,00 10301511985810035
TOTAL 80 PROPOSTAS 14.254.714,00


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