Portaria GM/ms Nº 10.114, DE 31 DE dezembro DE 2025

Habilita os municípios a receberem, em parcela única, incentivo de implantação de Centro de Convivência (CECO) da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados a receber, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Convivência (CECO) da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Fica estabelecido que para continuidade do pagamento das parcelas únicas às propostas habilitadas por meio da presente portaria, no valor total de R$440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática - 10.302.5118.21CD.0000 - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde, Plano Orçamentário (PO) 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/CRACK) no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	Município	Tipo do Serviço	Nº da proposta SAIPS	Gestão	CNPJ	Valor da Parcela Única
MA	211400	Zé Doca	CECO II	216570	MUNICIPAL	10.807.724/0001-03	R$ 20.000,00
MA	210050	Araguanã	CECO I	216556	MUNICIPAL	11.394.258/0001-36	R$ 20.000,00
MA	210720	Nina Rodrigues	CECO I	217097	MUNICIPAL	11.304.502/0001-22	R$ 20.000,00
MA	210030	Aldeias Altas	CECO II	216652	MUNICIPAL	11.238.442/0001-97	R$ 20.000,00
Total MA							R$ 80.000,00
MG	311440	Carmo do Rio Claro	CECO I	217456	MUNICIPAL	13.751.757/0001-69	R$ 20.000,00
MG	310670	Betim	CECO III	217636	MUNICIPAL	13.064.113/0001-00	R$ 20.000,00
MG	311240	Capetinga	CECO I	217638	MUNICIPAL	12.010.253/0001-25	R$ 20.000,00
MG	313770	Lajinha	CECO II	217174	MUNICIPAL	14.311.855/0001-48	R$ 20.000,00
MG	312247	Dom Bosco	CECO I	217538	MUNICIPAL	13.317.364/0001-41	R$ 20.000,00
MG	310190	Alpinopolis	CECO II	217651	MUNICIPAL	11.970.098/0001-26	R$ 20.000,00
MG	315737	Santa Cruz de Salinas	CECO I	217952	MUNICIPAL	13.021.239/0001-90	R$ 20.000,00
MG	316460	São Sebastiao do Oeste	CECO I	218217	MUNICIPAL	13.420.810/0001-49	R$ 20.000,00
MG	311860	Contagem	CECO III	216496	MUNICIPAL	14.237.130/0001-57	R$ 20.000,00
MG	313505	Jaíba	CECO II	216814	MUNICIPAL	97.552.158/0001-06	R$ 20.000,00
MG	315900	Santana do Riacho	CECO I	218113	MUNICIPAL	13.669.880/0001-35	R$ 20.000,00
MG	313530	Japaraíba	CECO I	218273	MUNICIPAL	11.226.652/0001-65	R$ 20.000,00
MG	311030	Caldas	CECO I	218403	MUNICIPAL	13.893.601/0001-12	R$ 20.000,00
Total MG							R$ 260.000,00
PR	412610	São Tomé	CECO I	217369	MUNICIPAL	09.196.559/0001-03	R$ 20.000,00
PR	410660	Cruzeiro do Oeste	CECO II	217901	MUNICIPAL	08.888.967/0001-63	R$ 20.000,00
PR	411990	Ponta Grossa	CECO III	217932	MUNICIPAL	09.277.224/0001-10	R$ 20.000,00
Total PR							R$ 60.000,00
RJ	330455	Rio de Janeiro	CECO III	218741	MUNICIPAL	11.715.094/0001-00	R$ 20.000,00
RJ	330455	Rio de Janeiro	CECO III	218745	MUNICIPAL	11.715.094/0001-00	R$ 20.000,00
Total RJ							R$ 40.000,00
Total Geral							R$ 440.000,00