PORTARIA GM/MS Nº 10.163, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

Credencia municípios a fazerem jus à transferência de incentivo financeiro federal de custeio referente às equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR e componentes adicionais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Credenciar os municípios descritos no Anexo I a esta Portaria a fazerem jus aos incentivos financeiros federais de custeio referentes às eSFR e, de acordo com a redefinição do arranjo organizacional, aos seguintes componentes:

I - Unidades de apoio, embarcações de pequeno porte e transporte terrestre, descritos no Anexo II.

Art. 2º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) para o ano de 2026 e R$ 582.000,00 (quinhentos e oitenta e dois mil reais) para o ano de 2027, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso da Atenção Primária à Saúde, nos Planos Orçamentários 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais Programas, Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RIBEIRINHA - eSFR CREDENCIADAS POR MUNICÍPIO

UF	IBGE	Município	Novo Credenciamento
PE	260775	Itapissuma	1
TOTAL	1 Município		1

ANEXO II

QUANTIDADE DE UNIDADES DE APOIO, EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE E TRANSPORTE TERRESTRE CREDENCIADAS POR ESFR

UF	IBGE	Município	INE	Quantidade de Unidade de Apoio	Quantidade da Embarcação de pequeno porte	Quantidade de Transporte Terrestre
PE	260775	Itapissuma	0002554496	0	1	1
TOTAL	1 Município		1 eSFR	0	1	1