Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

Portaria GM/MS Nº 10.203, DE 4 DE fevereiro DE 2026

Estabelece a suspensão temporária da transferência, a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) - Programa Melhor em Casa.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Os Municípios descritos no Anexo terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Meses sem dados no SISAB: maio, junho, julho de 2025

UF IBGE MUNICIPIO CONSÓRCIO AMAZONIA LEGAL GESTÃO CNES INE EMAD I EMAD II EMAP PORTARIA DE HABILITAÇÃO VALOR MENSAL EMAD I VALOR MENSAL EMAD II VALOR MENSAL EMAP VALOR MENSAL TOTAL
BA 290930 Correntina NÃO NÃO MUNICIPAL 3774767 2464608 0 1 0 PORTARIA GM/MS Nº 5.579, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 R$ 0,00 R$ 44.200,00 R$ 0,00 R$ 44.200,00
BA 290930 Correntina NÃO NÃO MUNICIPAL 3774767 2464616 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 5.579, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
BA 291320 Ibotirama NÃO NÃO MUNICIPAL 5166985 1552309 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
CE 230240 Boa Viagem NÃO NÃO MUNICIPAL 2479036 2313855 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
CE 230970 Pacatuba NÃO NÃO MUNICIPAL 2373270 1530534 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
CE 231020 Paracuru NÃO NÃO MUNICIPAL 7407637 2287587 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
GO 521460 Niquelândia NÃO NÃO MUNICIPAL 8011133 2279282 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
GO 521460 Niquelândia NÃO NÃO MUNICIPAL 8011133 2279290 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
GO 520330 Bela Vista de Goiás NÃO NÃO MUNICIPAL 9903615 1698311 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
MG 310620 Belo Horizonte NÃO NÃO MUNICIPAL 0026948 1655655 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
MG 313505 Jaíba NÃO NÃO MUNICIPAL 2117479 1541552 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
PA 150543 Ourilândia do Norte NÃO SIM MUNICIPAL 2323044 1560743 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 10.140,00 R$ 10.140,00
PB 251130 Piancó NÃO NÃO MUNICIPAL 6384137 1619039 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
PE 260050 Águas Belas NÃO NÃO MUNICIPAL 2632950 1521713 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
PR 410450 Capanema NÃO NÃO MUNICIPAL 2583704 2232839 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
PR 410860 Goioerê NÃO NÃO MUNICIPAL 0149861 2227630 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
PR 412440 Santo Antônio do Sudoeste NÃO NÃO MUNICIPAL 6717292 2241501 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
RN 240420 Goianinha NÃO NÃO MUNICIPAL 9692088 1675834 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
SE 280480 Nossa Senhora do Socorro NÃO NÃO MUNICIPAL 2421690 1627244 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
SP 353080 Mogi Mirim NÃO NÃO MUNICIPAL 2088134 1481363 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
SP 353080 Mogi Mirim NÃO NÃO MUNICIPAL 2088134 1506528 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
SP 354070 Porto Ferreira NÃO NÃO MUNICIPAL 2746999 2395592 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
SP 355410 Taubaté NÃO NÃO MUNICIPAL 7902131 1697617 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
TOTAL 4 1 18 R$ 260.000,00 R$ 44.200,00 R$ 142.740,00 R$ 446.940,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde