Portaria GM/MS Nº 10.230, DE 11 DE fevereiro DE 2026

Habilita estabelecimento para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, o estabelecimento a seguir descrito:

RAZÃO SOCIAL
SMH SOCIEDADE MÉDICO HOSPITALAR LTDA - PETRÓPOLIS (RJ)	CNPJ: 31.160.674/0001-87 CNES: 3030415 CÓDIGO DE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO: 38.05

Art. 2º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros do SMH Sociedade Médico Hospitalar LTDA, Petrópolis (RJ), habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 2.176.989,15 (dois milhões cento e setenta e seis mil novecentos e oitenta e nove reais e quinze centavos).

Art. 3º A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Execução, qual seja, 24 de janeiro de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA