Portaria GM/MSS Nº 10.267, DE 24 DE fevereiro DE 2026

Desabilita o Município de Sinop (MT), do recebimento de recurso federal para construção de Oficina Ortopédica, no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica desabilitado o Município de Sinop (MT) do recebimento de recurso federal para construção de Oficina Ortopédica, em razão do não atendimento de condicionantes ou exigências da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme segue:

UF	Município	Código IBGE	Componente	Objeto	Gestão	Nº Proposta FAF	Portaria de Habilitação	Valor da Proposta	Valor Empenhado	Valor Pago	Processo
MT	Sinop	510790	Oficina Ortopédica	Construção	Municipal	13539745000123007	Portaria GM/MS nº 2.358, de 13 de dezembro de 2023	R$ 1.113.000,00	R$ 1.113.000,00	R$ 0,00	25000.105461/2025-65

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA