Portaria GM/MS Nº 10.331, DE 12 DE março DE 2026

Habilita Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Governador Valadares, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do estado de Minas Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Governador Valadares, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 8.094.450,00 (oito milhões noventa e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 6.745.375,00 (seis milhões setecentos e quarenta e cinco mil trezentos e setenta e cinco reais), com parcelas mensais no valor de R$ 674.537,00 (seiscentos e setenta e quatro mil quinhentos e trinta e sete reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	DESCRIÇÃO	CNES	SAIPS	PROCESSO NUP SEI	GESTÃO	AMAZÔNIA LEGAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	VALOR ANUAL DO CUSTEIO
MG	CORONEL FABRICIANO	311940	USA	4334604	207831	25000.068705/2023-50	ESTADUAL	NÃO	82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192	R$ 600.600,00
	GOVERNADOR VALADARES	312770		0600113						R$ 600.600,00
	IPATINGA	313130		4334620						R$ 600.600,00
	MANTENA	313960		4325575						R$ 600.600,00
	SÃO JOÃO EVANGELISTA	316280		4325583						R$ 600.600,00
	RESPLENDOR	315430		4334582						R$ 600.600,00
	CARATINGA	311340		4374843						R$ 600.600,00
	AIMORÉS	310110	USB	4267419					82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192	R$ 204.750,00
	ANTÔNIO DIAS	310300		3856658						R$ 204.750,00
	CONSELHEIRO PENA	311840		4300858						R$ 204.750,00
	CUPARAQUE	312083		4300742						R$ 204.750,00
	FREI INOCÊNCIO	312690		4267427						R$ 204.750,00
	GOVERNADOR VALADARES	312770		4360346						R$ 204.750,00
	INHAPIM	313090		4308891						R$ 204.750,00
	IPATINGA	313130		4596617						R$ 204.750,00
	IPATINGA	313130		4596625						R$ 204.750,00
	IPATINGA	313130		4334647						R$ 204.750,00
	ITANHOMI	313320		4019458						R$ 204.750,00
	MENDES PIMENTEL	314150		4078268						R$ 204.750,00
	PERIQUITO	314995		4308913						R$ 204.750,00
	SANTANA DO PARAÍSO	315895		3856674						R$ 204.750,00
	SARDOA	316550		4267400						R$ 204.750,00
	VIRGOLÂNDIA	317190		4019466						R$ 204.750,00
	AÇUCENA	310050		4308905						R$ 204.750,00
	VERMELHO NOVO	317115		4308921						R$ 204.750,00
	DIONÍSIO	312180		3856666						R$ 204.750,00
	TOTAL									R$ 8.094.450,00