Portaria GM/ms Nº 10.333, DE 12 DE março DE 2026

Habilita Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Seabra, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do estado da Bahia e municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas a Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU), conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.090.360,00 (três milhões noventa mil trezentos e sessenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos municípios do estado da Bahia.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 2.575.300,00 (dois milhões quinhentos e setenta e cinco mil e trezentos reais), com parcelas mensais no valor de R$ 257.530,00 (duzentos e cinquenta e sete mil quinhentos e trinta reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades.

Art. 4º Ficam estabelecidos, no Anexo II a esta Portaria, os municípios que compõem o território de abrangência da Central de Regulação das Urgências de Seabra (BA).

Art. 5º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

UF	MUNICÍPIO	IBGE	DESCRIÇÃO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	AMAZÔNIA LEGAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	VALOR ANUAL DE CUSTEIO (R$)	NUP
BA	BONINAL	290400	USB	5781000	219836	MUNICIPAL	NÃO	82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192	204.750,00	25000.010773/2026-72
	ITABERABA	291470	USA	5896754	219340			82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192	600.600,00
		291470	USB	5809762	219341			82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192	204.750,00
	PIATÃ	292430	USB	4158385	217888				204.750,00
	SEABRA	292990	CRU	109193	218604			82.45 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192	1.070.160,00
			USA	5888344	218755			82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192	600.600,00
			USB	5888336	218754			82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192	204.750,00
TOTAL									3.090.360,00

ANEXO II

MUNICÍPIOS COBERTOS PELA CRU DE SEABRA
MUNICÍPIO	IBGE	POPULAÇÃO
Abaíra	290010	8.681
Andaraí	290130	13.122
Boa Vista do Tupim	290380	18.491
Boninal	290400	14.518
Bonito	290405	16.999
Iaçu	291190	23.950
Ibiquera	291260	4.047
Ibitiara	291300	16.463
Iraquara	291440	25.728
Itaberaba	291470	64.795
Itaeté	291500	16.164
Lajedinho	291900	3.735
Lençóis	291930	11.586
Macajuba	291960	11.318
Marcionílio Souza	292080	10.357
Mucugê	292190	8.725
Nova Redenção	292285	9.126
Novo Horizonte	292303	12.653
Palmeiras	292350	9.123
Piatã	292430	16.854
Ruy Barbosa	292720	30.900
Seabra	292990	44.370
Souto Soares	293080	17.118
Utinga	293280	19.330
Wagner	293340	9.342
TOTAL		437.495