PORTARIA GM/MS Nº 10.395, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise, o estabelecimento descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 5.528.117,40 (cinco milhões, quinhentos e vinte e oito mil, cento e dezessete reais e quarenta centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Município de Palmeira dos Índios no Estado de Alagoas.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 4.146.088,05 (quatro milhões, cento e quarenta e seis mil oitenta e oito reais e cinco centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 460.676,45 (quatrocentos e sessenta mil seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo municipal de Palmeira dos Índios/AL, IBGE 270630 após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS, para a competência seguinte à da sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	VALOR ANUAL APROXIMADAMENTE (R$)	NUP
AL	270630	Palmeira dos Índios	Clínica de Doenças Renais Hospital Santa Rita	2010615	Municipal	205471	15.04 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÁLISE	5.528.117,40	25000.117963/2025-39