Portaria GM/ms Nº 10.420, DE 24 de MARÇO DE 2026

Desabilita, no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, o Distrito Federal, ao recebimento de recurso federal para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica desabilitado o Distrito Federal do recebimento de recurso federal para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER), conforme disposto no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

LEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	PROCESSO SEI Nº
DF	BRASÍLIA	FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000123011	R$ 6.160.000,00	00004	10302511885350001	GM/MS Nº 2.773, 27/12/2023	25000.115736/2025-79