Portaria GM/ms Nº 11. 542, DE 8 de JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a autorização de repasse de recursos relativo ao Exercício de 2026 aos municípios listados no Anexo 15 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e com fundamento no Anexo 8 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 13.157/DF, e no Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os municípios listados no Anexo desta Portaria a receber recursos financeiros referentes à alínea "f" do inciso I do Anexo 8 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 13.157/DF.

§ 1º O valor destinado a cada município seguirá os critérios técnicos estabelecidos no Apêndice 8.3 do Anexo 8 do Acordo Judicial homologado.

Art. 2º Os recursos financeiros referentes ao Exercício de 2026 tratados nesta Portaria referem-se à compensação pelos danos e impactos à saúde da população dos municípios contemplados no Anexo 15 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.

Art. 3º O repasse dos recursos financeiros abaixo foi condicionado à aprovação prévia do Plano de Ação em Saúde de cada município pelas instâncias de governança previstas no Apêndice 8.2 do Anexo 8 do Acordo Judicial.

Art. 4º Os valores referem-se à primeira e segunda parcelas transferidas pela Compromissária Samarco Mineração S.A. e suas acionistas Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda., por meio de parcela única ao Fundo Rio Doce, instituído pelo Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, conforme o cronograma de desembolso previsto no Anexo 22 do Acordo Judicial homologado, após o cumprimento das condições exigidas para essa modalidade de transferência.

§1 º A execução das atividades de que trata esta Portaria deverão onerar a seguinte Ação do Ministério da Saúde, com as seguintes especificações, detalhadas no Anexo:

I - Ação - 00XW - Reestruturação dos Serviços em Saúde para os Municípios atingidos pelo Rompimento da Barragem de Fundão - Fundo Rio Doce - Plano Orçamentário 0000 - Reestruturação dos Serviços em Saúde para os Municípios atingidos pelo Rompimento da Barragem de Fundão - Fundo Rio Doce;

PTRES - 264225;

Fonte - 1132 - Recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados para reparação de danos em decorrência de desastre;

Art. 5º Os recursos recebidos pelos entes federados beneficiários serão aplicados, obrigatoriamente, em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto na Cláusula 12 do Anexo 8 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e vedada sua contabilização para os fins previstos no art. 198, § 2º, da Constituição Federal.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde, nos termos dos arts. 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Municípios autorizados a receberem os recursos financeiros, referentes ao Exercício de 2026, mediante à aprovação prévia do Plano de Ação em Saúde de cada município pelas instâncias de governança previstas no Apêndice 8.2 do Anexo 8 do Acordo Judicial, da compensação pelos eventuais danos e impactos negativos à saúde da população dos 49 municípios listados no Anexo 15 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.

UF	Código IBGE	Município	Entidade	CNPJ FMS	00XW - PO 0000	00XW - PO 0000	Total
					Custeio (GND 3)	Investimento (GND 4)
MG	310110	AIMORÉS	Fundo Municipal de Saúde	97.520031/0001-05	R$ 1.592.635,27	R$ 1.006.803,64	R$ 2.599.438,91
MG	310180	ALPERCATA	Fundo Municipal de Saúde	12.438.791/0001-15	R$ -	R$ 1.034.777,24	R$ 1.034.777,24
ES	320040	ANCHIETA	Fundo Municipal de Saúde	14.051.123/0001-66	R$ 112.268,62	R$ 1.589.857,88	R$ 1.702.126,50
ES	320060	ARACRUZ	Fundo Municipal de Saúde	10.429.253/0001-39	R$ 2.195.214,59	R$ 6.486.085,65	R$ 8.681.300,24
ES	320080	BAIXO GUANDU	Fundo Municipal de Saúde	11.682.696/0001-08	R$ 5.703.097,42	R$ 3.113.670,01	R$ 8.816.767,43
MG	310570	BARRA LONGA	Fundo Municipal de Saúde	19.355.269/0001-19	R$ 3.052.947,48	R$ 939.895,94	R$ 3.992.843,42
MG	310630	BELO ORIENTE	Fundo Municipal de Saúde	12.066.257/0001-25	R$ 1.281.284,93	R$ 1.974.035,38	R$ 3.255.320,31
MG	310780	BOM JESUS DO GALHO	Fundo Municipal de Saúde	13.309.424/0001-84	R$ 2.024.102,56	R$ 921.713,40	R$ 2.945.815,96
MG	310925	BUGRE	Fundo Municipal de Saúde	11.309.666/0001-42	R$ 348.559,44	R$ 353.974,38	R$ 702.533,82
MG	311340	CARATINGA	Fundo Municipal de Saúde	14.716.711/0001-71	R$ 1.884.507,22	R$ 6.847.344,64	R$ 8.731.851,86
ES	320150	COLATINA	Fundo Municipal de Saúde	14.578.805/0001-21	R$ 9.808.630,63	R$ 3.810.783,64	R$ 13.619.414,27
ES	320160	CONCEIÇÃO DA BARRA	Fundo Municipal de Saúde	10.690.604/0001-60	R$ 3.499.836,08	R$ 2.456.473,81	R$ 5.956.309,89
MG	311840	CONSELHEIRO PENA	Fundo Municipal de Saúde	13.516.376/0001-03	R$ 1.281.444,57	R$ 1.327.451,08	R$ 2.608.895,65
MG	311940	CORONEL FABRICIANO	Fundo Municipal de Saúde	15.248.034/0001-77	R$ 3.025.509,03	R$ 4.956.379,27	R$ 7.981.888,30
MG	312000	CÓRREGO NOVO	Fundo Municipal de Saúde	11.299.745/0001-10	R$ 545.908,30	R$ 148.361,13	R$ 694.269,43
MG	312180	DIONÍSIO	Fundo Municipal de Saúde	19.439.879/0001-09	R$ 865.415,87	R$ 216.353,97	R$ 1.081.769,84
MG	312580	FERNANDES TOURINHO	Fundo Municipal de Saúde	19.230.170/0001-90	R$ 75.297,58	R$ 422.986,31	R$ 498.283,89
ES	320220	FUNDÃO	Fundo Municipal de Saúde	14.884.701/0001-45	R$ 1.091.899,49	R$ 1.379.416,78	R$ 2.471.316,27
MG	312730	GALILÉIA	Fundo Municipal de Saúde	11.464.145/0001-60	R$ 427.478,19	R$ 624.712,60	R$ 1.052.190,79
MG	312770	GOVERNADOR VALADARES	Fundo Municipal de Saúde	73.964.934/0001-17	R$ 2.100.683,38	R$ 17.824.858,39	R$ 19.925.541,77
MG	312930	IAPU	Fundo Municipal de Saúde	11.284.293/0001-00	R$ 700.737,30	R$ 691.600,00	R$ 1.392.337,30
MG	313115	IPABA	Fundo Municipal de Saúde	12.009.720/0001-05	R$ 1.420.676,61	R$ 810.357,22	R$ 2.231.033,83
MG	313130	IPATINGA	Fundo Municipal de Saúde	11.817.068/0001-84	R$ 6.729.674,22	R$ 3.138.167,93	R$ 9.867.842,15
MG	313410	ITUETA	Fundo Municipal de Saúde	11.826.699/0001-60	R$ 654.887,89	R$ 163.764,91	R$ 818.652,80
ES	320320	LINHARES	Fundo Municipal de Saúde	10.414.835/0001-41	R$ 4.318.252,99	R$ 9.469.154,32	R$ 13.787.407,31
MG	314000	MARIANA	Fundo Municipal de Saúde	04.249.011/0001-60	R$ 19.722.852,31	R$ 4.848.261,67	R$ 24.571.113,98
ES	320335	MARILÂNDIA	Fundo Municipal de Saúde	14.945.650/0001-14	R$ 1.090.469,53	R$ 608.542,80	R$ 1.699.012,33
MG	314030	MARLIÉRIA	Fundo Municipal de Saúde	19.286.882/0001-21	R$ 302.359,74	R$ 140.143,09	R$ 442.502,83
MG	314435	NAQUE	Fundo Municipal de Saúde	21.650.849/0001-80	R$ 279.480,29	R$ 670.954,43	R$ 950.434,72
MG	314610	OURO PRETO	Fundo Municipal de Saúde	13.705.838/0001-22	R$ 1.366.831,78	R$ 3.384.818,72	R$ 4.751.650,50
MG	314995	PERIQUITO	Fundo Municipal de Saúde	19.180.511/0001-60	R$ 693.929,96	R$ 1.412.883,88	R$ 2.106.813,84
MG	315053	PINGO-D'ÁGUA	Fundo Municipal de Saúde	12.650.931/0001-14	R$ 895.793,40	R$ 224.796,54	R$ 1.120.589,94
MG	315210	PONTE NOVA	Fundo Municipal de Saúde	02.926.388/0001-81	R$ 2.531.791,71	R$ 2.093.257,88	R$ 4.625.049,59
MG	315400	RAUL SOARES	Fundo Municipal de Saúde	12.073.624/0001-18	R$ 878.821,84	R$ 1.565.263,34	R$ 2.444.085,18
MG	315430	RESPLENDOR	Fundo Municipal de Saúde	14.025.844/0001-00	R$ 654.040,13	R$ 1.704.075,42	R$ 2.358.115,55
MG	315490	RIO CASCA	Fundo Municipal de Saúde	12.856.524/0001-68	R$ 187.979,19	R$ 5.082.270,11	R$ 5.270.249,30
MG	315500	RIO DOCE	Fundo Municipal de Saúde	21.456.134/0001-91	R$ 571.278,49	R$ 205.079,31	R$ 776.357,80
MG	315740	SANTA CRUZ DO ESCALVADO	Fundo Municipal de Saúde	12.783.628/0001-90	R$ 843.189,78	R$ 1.157.295,31	R$ 2.000.485,09
MG	315895	SANTANA DO PARAÍSO	Fundo Municipal de Saúde	11.350.715/0001-90	R$ 844.313,30	R$ 5.518.444,65	R$ 6.362.757,95
MG	316100	SÃO DOMINGOS DO PRATA	Fundo Municipal de Saúde	11.456.395/0001-93	R$ 907.397,84	R$ 793.391,06	R$ 1.700.788,90
MG	316340	SÃO JOSÉ DO GOIABAL	Fundo Municipal de Saúde	13.681.931/0001-44	R$ 653.788,89	R$ 188.934,87	R$ 842.723,76
ES	320490	SÃO MATEUS	Fundo Municipal de Saúde	11.356.696/0001-00	R$ 8.354.947,61	R$ 10.309.427,25	R$ 18.664.374,86
MG	316400	SÃO PEDRO DOS FERROS	Fundo Municipal de Saúde	23.411.997/0001-78	R$ 477.869,26	R$ 489.993,98	R$ 967.863,24
MG	316556	SEM-PEIXE	Fundo Municipal de Saúde	12.824.631/0001-04	R$ 665.892,23	R$ 707.368,40	R$ 1.373.260,63
ES	320500	SERRA	Fundo Municipal de Saúde	14.814.026/0001-88	R$ 12.988.934,14	R$ 8.921.046,25	R$ 21.909.980,39
MG	316770	SOBRÁLIA	Fundo Municipal de Saúde	13.846.271/0001-04	R$ 725.401,34	R$ 181.841,84	R$ 907.243,18
ES	320501	SOORETAMA	Fundo Municipal de Saúde	11.400.251/0001-80	R$ 2.153.808,51	R$ 2.742.265,90	R$ 4.896.074,41
MG	316870	TIMÓTEO	Fundo Municipal de Saúde	10.654.076/0001-94	R$ 3.043.220,43	R$ 1.411.436,96	R$ 4.454.657,39
MG	316950	TUMIRITINGA	Fundo Municipal de Saúde	11.955.740/0001-06	R$ 477.923,94	R$ 923.646,89	R$ 1.401.570,83
TOTAL GERAL					R$ 116.053.265,30	R$ 126.994.420,07	R$ 243.047.685,37